norma nº 3384/2002

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LEINº 3.384 »DE 27 DE gezemro DE 002.
Ementa: Dispõe sobre o serviço de acesso à Internet para uso
público comum e dá outras providências.
Art.1º Fica, pela presente Lei, autorizado o Chefe do
Poder Executivo a instalar terminais de acesso à Internet, destinados ao uso público comum, no
âmbito do Município.
Art2º- O serviço referido no artigo anterior deverá ficar
sob a responsabilidade da Prefeitura Municipal, a cargo da Secretaria Municipal de Governo.
Art3º A fim de garantir em caráter público, o referido
serviço utilizará cartões indutivos usados em telefones públicos ou similares, de forma a facilitar o
acesso pelos usuários.
Art4º O serviço de acesso á Internet deverá ser instalado,
preferencialmente , nos locais de grande concentração ou fluxo público, de forma a atingir maior
número de pessoas.
Parágrafo Único- A Prefeitura Municipal deverá
desenvolver um programa de expansão dos serviços, de forma a alcançar a rede pública de ensino.
Art 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 27 de dezembro de 2002.
ROOSEVELT BRASIL FONSECA
PREFEITO
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Oficial Administrativo
MAT. 2020
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