norma nº 3385/2002

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LEINC 3.385 DE 27 DE gezembro PE 2002,
Ementa: Cassa Alvará ou Licença de
Estabelecimentos e Ambulantes que
comercializarem Produtos
Falsificados.
Art. 1º - Fica cassado o alvará. e/ou licença de
todo estabelecimento industrial, comercial, rural e de ambulantes que comercializarem ou locarem
produtos reconhecidamente falsificados, denominados também como piratas, assim reconhecidos
pela legislação vigente.
Árt. 2º - A cassação de que trata o Artigo 1º, será
definitiva, não havendo punição intermediária.
Art. 3º - No ato da apreensão fiscal, será
obngatória a comunicação à autoridade policial e/ou judicial para as medidas penais cabíveis,
independentemente da Ação Tributária e Fiscal Pertinentes.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
4 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 27 de dezembro de 2002.
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ROOSEVELT BRÁSIL FONSECA
PREFEITO
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de ZA/12/ Boot, Meo: Atfol/2003.
O ACC CTOS Do)
MARIA CRISTINA MENDES
Blisial Administrativo
M4T. 2020
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira. nº 01 - Centro - Tels, (24) 3322-2652 - 3322-2901 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro O
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