norma nº 3386/2003

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Alumicipal de Parra lana
LEINº 3.386 DE 26 DE fevereiro DE 2003.
Ementa: Cria a Semana da Ação Solidária e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica, pela presente Lei, instituída a “Semana da
Ação Solidária” que realizar-se-á, anualmente, no período de 12 a 18 de outubro.
PARÁGRAFO ÚNICO — a partir da publicação da
presente Lei, a Semana da Ação Solidária passa a fazer parte do calendário oficial das festividades e
eventos do Município.
Art. 2º - O objetivo da Semana da Ação Solidária é:
1 — Incentivar entidades, instituições, pessoas físicas e
Jurídicas para que desenvolvam atividades que proporcionem melhor qualidade de vida e exercicio
da cidadania, em sua plenitude, às pessoas em situação de vulnerabilidade e exclusão social no
âmbito do Município.
HF — Divulgar, através de eventos, a existência de ações
que justifiquem este incentivo;
HI — Homenagear, através do “Prêmio Incentivo à Ação
Solidária”, as atividades e/ou projetos que tenham alcançados os resultados estabelecidos no inciso I
deste artigo.
Art. 3º - Fica, por esta Lei, estabelecido que caberá a
Secretaria Municipal de Ação Social, a organização da Semana da Ação Solidária, assim como a
elaboração de seu regulamento, normas e formulários para sua realização, sem que o seu
é, desempenho acarrete despesas aos cofres públicos.
PARÁGRAFO ÚNICO - A Coordenadoria de
Promoção Social poderá promover campanhas de patrocínio, doações e parcerias, com o objetivo de
realizar, com êxito, a Semana da Ação Solidária, apresentando aos participantes, a cada ano, a
prestação de contas do que lhe foi confiado para a realização dos eventos.
Art. 4º - Essa Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 26 de fevereiro de 2003.
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PREFEITO
MARIA CRISTINA MENDES
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI Oticial Administrativo
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels. (24) 3322-2652 - 3322-2901 (Fax: 3322-3753"!- 2020
CEP: 27355-030 - Barra Mansa . Estado do Rio de Janeiro on
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