norma nº 1994/1985

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI Nº 1.994 ,DE 13 DE JGezembro DE 1985.
Procede alteração no Arte II da Lei
nº 1,.530/80,
Arte |2 - O art. II da Lei nº 1,530, de 01/04/80,
passa a ter a seguinte redação: e
“Arte Il + ua
| = CCAE - |
HI - to= 2
[II - tow 3
IV - "o «4
V us LÁ — 5
$I2- O Índices de comissionamento acima *
definidos, terão por base o salario ou vencimento do professor om
os seguintes acréscimos:
| - CCAE | - 85%
I- " 2- 75%
Hi -= 0" 3 - 70%
IV-0" 4 - 60%
V-0" 5 = 50%
$ 2º “ uu
a) CCAE-I para os Diretores de Unidades Esco
lares de |º nível, assim entendidas aquelas que funcionem com mais
de 60] alunos;
b) CCAE-2 para os Diretores de Unidades Esco
lares de 2º nivel, assim entendidas aquelas que funcionem com 45]
a 600 alunos; .
c) CCAE-3 para os Diretores de Unidades Esco
lares de 3º nível, assim entendidas aquelas que funcionem com 19]
a 450 alunos;
d)CCAE-4 para os Diretores de Unidades Esco
lares de 4º nível, assim entendidas aquelas que funcionem com 10I
a 190 alunos;
e) CCAE-5 para os Diretores de linidades Escg
lares de 5º nível, assim entendidas aquelas que funcionem com até
100 alunos.
é
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
LEI Nº 1.994 «DE 13 DE dezembro DE 1985. - Fls, 02
$ 4º - O Diretor da Unidade Escolar dirigi
da aos alunos excepcionais Fica enquadrado no símbolo CCAE=4".
Lei, serao cobertas através verba própria do Orçamento Municipal
para 1986.
Arte 3º - À presente lei entra em vigor na data
de sua publicação, produzindo seus efeitos entretanto a partir d
Art, 2º mu ,Às despesas provenientes da presente !
I de Iº de janeiro de 1986, revogadas as disposições em contrario,
t
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 13 de dezembro de 1985.
. DR. LUIZ CARLOS SUCKOW-FS5—DO-AMARAL
PREFEITO