norma nº 1997/1985

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI Nº 1,997 «DE 36 DE qezmbro | DE 1985.
Autoriza o Executivo Municipal a fa
zer permissão de uso de area cadas-
trada em nome do Município ao Depar,
tamento de Estradas de Rodagem -
DER/R Ja. ,
Art. |º - Fica o Poder Executivo autorizado a efe-
tuar permissao de uso de uma area de 2 x 2m2, constante da porção!
maior cadastrada sob nº NE 11060141 em nome do Município de Barra”
Mansa, e onde se situa a Torre de TV, no Bairro Ano Bom, nesta ci-
dade, ao DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ.
Parágrafo Único - Na area acima fica o DER/RJ auto
rizado a montar, sob a fiscalizaç ao. da Municipalidade, uma Repeti-
dora de Rádio, para uso daquele orgao. estadual,
Art» 2º - À permissão de uso ora autorizada sera !
dada a título precário, i sent ando-se o DER/RJ do pagamento da taxa
de ocupação respectivas
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« ad e.
Arte 3º - Revogadas as disposiçoes em contrario,es
ta Lei entra em vigor na data de sua publicaçãos
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 16 de dezembro de 1985.
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———a Notes uh
DR. LUIZ CARLOS SUCKOW Fa
PREFEITO
DO AMARAL