norma nº 3387/2003

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Comara Muncesfal de Dara Ot Vans
NS vt
GUINTE:
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SE
LEINº 3.387 DE 10 DE março DE 2003.
Ementa: “Autoriza o Executivo Municipal a
instalar Módulos Comunitários de
Policiamento nas Praças Públicas”.
Árt. 1º - Fica, por esta Lei, autorizado O
Executivo Municipal a instalar módulos Comunitários de Policiamento nas Praças Públicas da
cidade, em parcerias com o Governo do Estado e a iniciativa privada, ou com recursos próprios.
Art. 2º - Os módulos deverão ter plantões de 24
(vinte e quatro) horas.
Art. 3º = A implantação dos módulos poderá ser
paulatina, iniciando-se por aqueles bairros que tenham maior necessidade dos serviços de segurança.
Art. 4º - As despesas com a execução desta Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - O Chefe do Executivo regulamentará
publicação.
esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da
Art 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
10 de março de 2003.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA,
Eme
ROOSEVELT BRASIL FONSECA
PREFEITO
%€BIRicad o BA Meia
de 46 de Xmas de 2003,
MARIA DEDE ES
Oficial Administrativa
MaT, 2020
Vad
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
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