norma nº 1998/1985

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO c
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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA DECRETA E El PROMULGO A SEGUINTE
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LEI Nº 1,998, DE 26 DE Dezembro “DE 1985.
Em
Concede aumento geral ao Funciona-
ad
a) lismo da Camara Municipal de Barra
a
Mansasz
é
Art. Iº - Fiça a Mesa Executiva da Camara Munici-
pal autorizada a conceder uma reposição e aumento salarial de 70 %
(setemta por cento), a partir de Ol de janeiro de 1986, ao funcio-
nalismo Efetivo (ATIVOS e INATIVOS), Contratados e Comissionados *
da Camara Municipal de Barra Mansa, incidentes sobre as Tabelas de
Vencimentos e Vantagens vigentes.
Art. 2º - À partir de Ol de fevereiro de 1986, fi
ca concedido mais 30% (trinta por cento) ao funcional ismo Efetivo-
(ATIVOS e INATIVOS), Contratados e. Comissionados da Camara, inci =
dentes sobre as Tabelas de Vencimentos e Vantagens vigentes no mes
de janeiro de 1986.
Arts 32 = As despesas provenientes dos artigos Iº
e 2º, serao cobertas com recursos proprios, existentes no Orçamens
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to do Poder Legislativo, para'o exercício de 1986, que serao suple
mentadas se necessários.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário ,
. º - . Land - ad
esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, surtindo seús
efeitos a partir de Ol de janeiro de 1986.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 26 de dezembro de 1985.
RDO VOLPE MACIEL
PRESIDENTE
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