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norma nº 2016/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2016 / 1986
Date 1986-06-13
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial.
native_id1135

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mina Mesmicipad dé Lena Hansa
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
(e
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI Nº 2016 DE 13 DE JUNHO , DE 19865.
“
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Credito Adicional Especial.
Art. 1º - Fica aberto o Credito Adicional Especial no va-
lor de Cz$33.619.879,38 (trinta e três milhões, seiscentos e de-
zenove mil, oitocentos e setenta e nove cruzados e trinta e oito
centavos) destinados a execução dos projetos abaixo relacionados:
I - Equipamentos para Limpeza Urbana 4.010.851,61
II - Drenagem (Saneamento Basico) 21.930.247,32
III - Abastecimento D'água Potável 7.678.780,45
:
Art. 22º - Os recursos de que trata o art, 43 da Lei nº.,...
4.320/64, são os decorrentes do Contrato de financiamento firma-
do com a Caixa Econômica Federal, no valor de Cz$33.619.879,38-/
(trinta e três milhões, seiscentos e dezenove mil, oitocentos e
setenta e nove cruzados e trinta e oito centavos) em obediência!
a Lei Municipal nº 1917 de 26/06/85.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Leí
entra em vigor na data de sua publicação.
*
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 13 de junho de 1986
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DR. LUIZ CARLOS SUCKOW F. DO AMARAL
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