| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2016 / 1986 |
| Date | 1986-06-13 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial. |
| native_id | 1135 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 1
a ” - . ”, mina Mesmicipad dé Lena Hansa ESTADO DO RIO DE JANEIRO (e A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE: LEI Nº 2016 DE 13 DE JUNHO , DE 19865. “ Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Credito Adicional Especial. Art. 1º - Fica aberto o Credito Adicional Especial no va- lor de Cz$33.619.879,38 (trinta e três milhões, seiscentos e de- zenove mil, oitocentos e setenta e nove cruzados e trinta e oito centavos) destinados a execução dos projetos abaixo relacionados: I - Equipamentos para Limpeza Urbana 4.010.851,61 II - Drenagem (Saneamento Basico) 21.930.247,32 III - Abastecimento D'água Potável 7.678.780,45 : Art. 22º - Os recursos de que trata o art, 43 da Lei nº.,... 4.320/64, são os decorrentes do Contrato de financiamento firma- do com a Caixa Econômica Federal, no valor de Cz$33.619.879,38-/ (trinta e três milhões, seiscentos e dezenove mil, oitocentos e setenta e nove cruzados e trinta e oito centavos) em obediência! a Lei Municipal nº 1917 de 26/06/85. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Leí entra em vigor na data de sua publicação. * PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 13 de junho de 1986 <[M|D 110 DR. LUIZ CARLOS SUCKOW F. DO AMARAL PREF Gu DE: CCO tuna 1 O Lu clc.e “, ParcoT PES ata (9. 06-L6-