norma nº 3388/2003

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Muirecypal de Baxra Mansa
RA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E O SEU PRESIDENTE, NOS
TERMOS DO $ 7” DO ARTIGO 48 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGA A
SEGUINTE:
LEI Nº3388 DE 13 DE MARÇO DE 2003.
Ementa: “Autoriza convênio entre a Prefeitura
Municipal de Barra Mansa e o Juizado
Especial de Pequenas Causas, para
implantação da Justiça Itinerante no
Municipio”.
3 Art 1º - Fica, por esta Lei, autorizada a Prefeitura
Municipal a firmar convênio com o Juizado Especial de Pequenas Causas de nossa cidade, no
sentido de levar a prestação jurisdicional aos Bairros periféricos, alternando-se o atendimento em
locais diferentes do Município, instalando-se a chamada Justiça Itinerante, em estreita colaboração
com o serviço de assistência jurídica da Prefeitura, por estagiários de Direito, cursando os últimos
anos de faculdade, serviço este já existente.
Art. 2º- O Convênio a que alude o artigo 1º estabelecerá
que a Prefeitura Municipal disporá de um veículo tipo “trailler”, dotado de equipamentos adequados
a operacionar os reclamos dos munícipes e receber o representante do Poder Judiciário, endicado
pelo Juizado Especial, e que presidirá as audiências designadas, em virtude dos atos preparatórios
organizados pela Assistência Judiciária, nos Bairros agendados para recebimento dos serviços.
Art 3º - O Convênio, a ser elaborado pela assessoria
técnica da Prefeitura Municipal, pormenorizará seus objetivos e definirá os deveres das partes
envolvidas no Projeto.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições ém contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, EM 13 DE MARÇO DE 2003.
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ARIA CRISTINA MENDES
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