norma nº 2021/1986

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI Nº 2021 ,DE 26 DE junho DE 1986.
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a
efetuar Cessão de Uso de proprio do Mu
nicípio ao Estado do Rio de Janeiro.
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v
, Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal auto-
rizado a fazer Cessao de Uso, por prazo indeterminado, ao Esta-
do do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Educação e Cultu-
ra), da area de terras com 2.204,00 mº, localizada entre asRuas
E e F, Quadra 7, do Loteamento Rozelândia, neste Município.
Parágrafo Único - No imóvel em referência, o Es-
tado do Rio de Janeiro construira uma escola com 05 (cinco) sa-
las de aula e mais dependências.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 26 de junho de 1986
DR. LUIZ CARLOS SUCKOW F. DO AMARAL
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