norma nº 3389/2003

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LEINº3.389 DE 13 DE março DE 2003.
Ementa: Altera a Lei Municipal
nº 2035 de 15/09/86.
Art. 1º - A Lei Municipal nº 2035 de 15 de setembro de 1986 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º - Os serviços de propaganda volante, no perímetro urbano do Município de
Barra Mansa, poderão ser realizados por estabelecimentos comerciais ou firmas especificamente
constituídos para tal tipo de atividades e devidamente cadastradas no setor competente da Prefeitura
Municipal de Barra Mansa.
Art 2º - A atividade prevista-no artigo 1º será feita, preferencialmente, por veículos
devidamente aparelhados com componentes de som, após o cadastramento da empresa responsável e
poderá circular, diariamente, no horário de 8:00 às 19:00 horas. x
$ 1º - O som utilizado em tal serviço, deverá seguir é NBR 10151 da ABNT,
À conforme preconiza a Lei Ambiental do Município nº 3049/98, sob pena de advertência, multa,
suspensão e/ou cassação de autorização de funcionamento, como determinado pelo Regulamento
desta Lei.
$ 2º - Fica proibido a utilização do som nas imediações de hospitais, escolas e
repartições públicas em funcionamento no Município.
$ 3º - Eventualmente, independente de cadastramento, poderá a autoridade
competente, autorizar a propaganda volante em dia e horário, para divulgação de eventos de caráter
cultural, social, diversão pública ou do interesse público. N )
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI]
Praça da Bandeira. nº 01 - Centrz - Tels.. (24) 3322-2652 - 3322-2901 (Fax: 3322-3752) 119
CEP 27355-030 - Sarra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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Art. 3º - Os serviços de que se trata esta Lei estarão sujeitos ao pagamento de taxas e
tributos previstos na legislação especifica, bem como sujeitos a multas e infrações como definido no
Regulamento”.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 13 março de 2003.
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PREFEITO
MARIA CRISTINA MENDES
. Dficial Administrativo
& MAT. 2020
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