norma nº 2022/1986

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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A. CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI Nº 2022 ,DE 26 DE junho DE 1986. '
Autoriza o Executivo Municipal a efe -
tuar Cessão de Uso de próprio do Muni-
cipio ao Estado do Rio de Janeiro.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal auto
rizado a fazer Cessão de Uso, por prazo indeterminado, ao Esta
do do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Educação e Cultu
ra), da area de terras localizada na Rua H, no Loteamento Belo
Horizonte, Bairro Vista Alegre, neste Município, com 2.046,20 nº.
Parágrafo Único - No imóvel em referência o Estado
do Rio de Janeiro construira uma escola com 05 (cinco) salas '!
de aula e mais dependências.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contra-
rio, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 26 de junho de 1986
Se SESI
DR. LUIZ CARLOS SUCKOW F. DO AMARAL
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