norma nº 3390/2003

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LEINº3.390 DE 2 DE março DE 03.
Ementa: “Regula a alteração de nome c de logradouros,
praças, parques e similares”.
Art 1º - Ficam impedidos de alteração de nomes:
logradouros, praças, parques e similares que tenham obtido sua nomenclatura em prazo inferior a 05
(cinco) anos.
Parágrafo único - Só poderão ser apreciados pelo
Poder Legislativo, Projetos dc alteração de nomes de logradouros, praças, parques c similares, que
atendam o “caput”deste artigo.
, Art. 2º - Não serão afetados pelo disposto no art. 1º:
caput e parágrafo único, os logradouros, praças, parques c similares que tiverem como nomenclatura
numeral, ordinal e cardinal, ou letra do alfabeto.
Art, 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data dc sua publicação.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 21 de março de 2003.
ROOSEVELT BRASIL FONSECA
PREFEITO
de )S de visual) de 2003,
Oficial Administrativo
MAT. 2020
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PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.. (24) 3322-2652 - 3322-2901 (Fax: 3322-3752) QH
CEP: 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
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