norma nº 2033/1986

| Câmera Meessicgpol de Lena Hansa
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é ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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À, CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI Nº 2033 «DE 08 DE setembro DE 1986.
Autoriza o Executivo Municipal a regu
larizar a situação dos posseiros em
terrenos do Município, no Bairro Bom
Pastor.
y Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal auto-
izado a regularizar a situação dos posseiros em terrenos do Muni
ípio, no Bairro Bom Pastor,
: Parágrafo Único - A autorização a que se refere o
resente artigo será feita mediante venda, dispensável no caso a
icitação.
Art. 2º - O Executivo Municipal, com a interveniên-
ia da Presidência da Câmara dos Vereadores, para o cumprimento '
los termos da presente Lei, firmarão, inicialmente, com os inte -
essados, compromisso particular de promessa de compra e venda |,
nde se estabelecerão as condições para a aquisição definitiva |
os imóveis,
$ 1º - O compromisso de compra e venda de que trata
: "caput" deste artigo, não poderá ser cedido ou transferido a
erceiros,
$ 2º - Quando da lavratura das escrituras definiti-
as de compra e venda, o Presidente da Câmara Municipal também
s: assinará, como Interveniente.
Art. 3º - O preço da venda será de 1/4 (um quarto )
o salário-mínimo para a maior área, apurando-se daí o valor do
etro quadrado, que servira de base para as áreas menores.
Art. 4º - Só serão objeto dos benefícios desta Lei,
s posses que datem pelo menos de um (1) ano, antes da publicação
esta Lei, e onde os beneficiarios hajam construído moradias para
í e família.
Art. 5º - Só serão beneficiados por esta Lei os pos
eiros que não possuírem outro bem imóvel no Município, da data
revista no art. 4º, e que não ocupem área superior a 360 m?, no
erreno objeto da transação.
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Câmera Meispal de Fira Mlnoa
ESTADO DO RIO DE a”
LEI Nº 2033 “DE 08 DE setembro DE 1986. Fls. 02
Art. 6º - Em hipótese alguma será permitida a regu-
larização de posses em áreas destinadas a uso comum do povo.
Parágrafo Único - No caso de área de uso especial ,
fica o Chefe do Executivo autorizado a promover a respectiva desa
fetação, para os fins desta Lei.
Art. 7º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a
baixar o regulamento necessário ao fiel cumprimento do disposilti-
vo da presente Lei.
Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário, es
ta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 08 de setembro de 1986.
INN INN.
DR. LUIZ CARLOS SUCKOY F. DO ANARAL
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