norma nº 3393/2003

Go) ESTADO DO RIO DE JANEIRO DPruse . 02 3/0 3
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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 3,393 DE 07 DE abril PE 2003.
Ementa: Autoriza a aquisição do imóvel que
menciona e dá outra providência.
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a
adquirir o imóvel com 87.073,44 m?, de propriedade da União Federal, que sediou o 22º Batalhão de
Infantaria Motorizada, situado nó centro da cidade, pelo preço de -.R$1.500.000,00 (Um milhão e
quinhentos mil reais), a ser pago em parcelas, sendo um sinal de 10% c o restante em até 22 (vinte e
duas) prestações mensais e sucessivas.
Art. 2º - Sobre o saldo do preço poderão incidir
os encargos estabelecidos em Lei Federal para venda de bens públicos.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a
abrir, por Decreto, crédito adicional especial no valor de R$757.500,00 (setecentos e cinquenta e
sete mil e quinhentos reais), destinado ao pagamento do sinal e das parcelas da aquisição objeto
desta Lei, no corrente exercício financeiro.
Parágrafo Único - Os recursos de que trata o
artigo 43 da Lei nº4320/64 serão provenientes de cancelamentos parciais de dotações do orçamento
em vigor.
Art. 4º - Esta Lei entrará cm vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 07 de abril de 2003.
ROOSEVELT Da FONSECA
PREFEITO
* Sipcod de. Ts oe Ir) de 2003,
MARIA DESA
Dticial Administrativo
MAT, 2020
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
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