norma nº 3398/2003

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“ese. o 68/03
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Gâmana Municipal de Barra Mansa
cá X CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEINº 3.398 DE 14 DE maio DE 2003.
Ementa: Concede reajuste salarial aos
Servidores Públicos Municipais.
Art. 1º - Fica concedido, a partir de 1º de maio
de 2003, reajuste salarial de 10% (dez por cento) a todos os Servidores Públicos Municipais, a
incidir sobre a folha de pagamento de março de 2003.
Art. 2º - Fica mantido o abono salarial concedido
pela Lei Municipal nº3.308, de 17 de junho de 2002, para os servidores ativos do quadro efetivo da
Administração Direta, Indireta e Fundacional, que percebam remuneração mensal de até R$880,00
(oitocentos e oitenta reais), dela extraídas tão somente as horas extras, mantidos todos os demais
critérios e valores do abono.
Art. 3º - Aplicar-seá o reajuste previsto no
artigo 1º desta Lei aos subsídios dos Secretários Municipais, do Consultor Jurídico e Corregedor
Geral e aos Diretores Executivos de Autarquias.
Art. 4º - As despesas com esta Lei correrão por
conta de dotações próprias do orçamento vigente.
«Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros, entretanto, à
partir de 1º de maio de 2003.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 14 de maio de 2003.
ROOSE VELT É IL FONSECA
PREFEITO
MARIA CRISTINA MENDES
Oficial Administrativo
MAT. 2020
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
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