norma nº 3399/2003

ESTADO DO RIO DE JANEIRO “Base. ctt/o 3
Câmara Municipal de Banra Mansa .
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO À SEGUINTE
A LEINº 3.399 DE 26 DE maio DE 2003.
Ementa: Concede reajuste salarial aos Servidores
Inativos e Pensionistas do Município de
Barra Mansa.
Art. 1º - Fica concedido, a partir de 1º de maio
de 2003, reajuste salarial de 10% (dez por cento), a todos os Servidores inativos € pensionistas do
Município de Barra Mansa, a incidir sobre a folha de pagamento de março de 2003.
Art. 2º - Fica mantido o abono salarial concedido
pela Lei Municipal nº3.308, de 17 de junho de 2002, aos inativos e pensionistas da Administração
Direta, Indireta e Fundacional, que: percebam proventos/pensões de até R$880,00 (oitocentos c
oitenta reais) por mês.
,
Art. 3º - As despesas com esta Lei correrão por
conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros, entretanto, à
partir de 1º de maio de 2003.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 26 de maio de 2003.
ROOSEVELT sides FONSECA
PREFEITO
Bases ta ANNE de. 2t/oS /o3 ,
MARIA CRISTINA MERDES
Oficial Administrativo
MAT. 2020
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 | 3322-2901 (Fax: 3322-3752)
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