norma nº 2040/1986

ESTADO DO RIO DE JANEIRO “GA ZA
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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
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LEI 2? 2040 DE 06 DE. outubro DE 1986 ans
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1GonegÃo, prato: pare pegularisação administra
tiva de areas,. sem as restriçpes previstas,
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ES Arts dl, da Lot. nt .1578/80.. à peca py
Art. ,l2 —, Todas as.áreas,. existam-ou não edificações,
2. dos. ESça: RIA US UT ULidi AS ma For ce!
Sa ,data da.presente Lei, serao: pass veisedepregularização-admi
strativa, sem asirestrições previstas, no,-art.,41da-Loi 1575/80,
sde'que os[interessados"formulem seus requerimentos até 31 | dê
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dezembro de'1986;
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» Paragrafo Único -.Aplicam-se,as, disposições deste ar-
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tigos inclusive; para as areas com" frente para servidões.
PRSPEL 4 arg 22 - Revogadas as disposições em contrario, esta
Leí entra em vigor na data de sua publicação, e
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARRA ANSA nfi6r de-outubgp (ão (198698,
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