norma nº 2046/1986

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mera Meaniciand de Desta Aarnsa
ESTADO DO RIO DE jJAREIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI Nº 2046 ;'DE 24 DE OUTUBRO DE 1986
Concede abono de 16% sobre os valores cons-
tantes das Tabelas dos,Quadros Regulares da
Prefeitura Municipal de Barra Mansa, vigen-
tes em setembro de 1986 e da outras provi -
dências.
Art. 1º - Fica concedido um abono de 16% (Dezesseis por
cento) sobre a remuneração dos Servidores Municipais Estatutarios
e Celetistas, inclusive Inativos e Pensionistas, a partir de 1º !
de outubro do exercício corrente, na conformidade das Tabelas /
anexas.
Paragrafo Primeiro - O abono de que trata o "caput" des
te artigo sera compensado no reajuste que venha a ser concedido /
por ocasião da decretação do novo salário mínimo, em novembro pró
ximo.
Parágrafo Segundo - Na hipótese de o Governo Federal não
alterar o atual salario mínimo em novembro de 1986, o abono conce
dido neste artigo será convertido em reajuste-em percentual idên-
tico - dos valores constantes das Tabelas de Níveis e Vencimê ntos,
Cargos em Comissão, Funções gratificadas, Níveis de Salários, Car
gos de Magisterio (Efetivo e Celetista) e de Proventos remunerato
rios do Pessoal dos Quadros Regulares, de Inativos e Pensionistas
Paragrafo Terceiro - Dos 16% (Dezesseis por cento) do
abono concedido por força deste artigo, 10% (Dez por cento) passa
rão a compor o novo piso salarial escalonado no artigo 5º da Lei
nº 1900, de 24 de maio de 1985,
e...
Paragrafo Quarto - Nos subsequentes aumentos coletivos/
a serem concedidos a partir do proximo exercicio de 1987, ficara
mantida a mesma correspondência salarial estabelecida no parágra-
fo 1º, do mencionado artigo 5º, da Lei nº 1900, de 24 de maio de
1985.
Art. 2º - Fica ora estabelecido o valor do Cargo em Co-
missão de simbologia CC - 1, cujo percentual será de 40% (Quarenta
por cento), dos subsídios do Prefeito
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omara Memiciad de Lena longa
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LEI Nº 2046 ,5DE 24 DE OUTUBRO DE 1986. Fls, 02
Art. 3º - As despesas decorrentes dos benefícios pre-
vistos nesta lei, correrão a conta de dotações próprias, den -
tro do exercício vigente.
15
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 24 de outubro de 1986
DR. LUIZ CARLOS SUCKOW F. DO AHARAL
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; PESSOAL C.L.T.
TABELA DE SALARIOS A PARTIR DE
PADRÕES DE REFERÊNCIA
VEL
Lona 03 o+ os
01 800.70. 840.60 882.30 926.70 973.20
o2 873.00 973.80 1.022.70 1.073.70
03 974.40 1.075.20 1.129.20 1.184.70
to 04 1.077.30 1.130.540 1.186.80 1.246.50 1.308.60
q os 1.185.90 1.246.50 1.308.60 1.374.00 1.543.00
y 06 1.305.60 1.371.90 1.440,60 1.512.60 1.588.50
E 07 1.439.10 1.511.70 1.587.00 1.666.50 1.749.90
4 08 1.586.70 1.665.30 1.748.70 1.836.00 1.927.80
N 09 1.748.10 1.834.50 1.927.50 2.023.80 2.125.20
D 10 1.923.60 2.023.50 2.120.10 2.226.30 2.338.50
N n 2.115.60 2.222.10 2.333.10 2.850.10 2.572.50
| 12 2.327.40 2.444,10 2.566.80 2.695.20 2.829.90
tA 13 2.563.80 2.691.00 2.825.70 2.966.70 3.115.20
; 14 2.820.00 2.961.30 3.109.50 3.264.90 3.428.840
| 15 3.104.10 3.260.70 3.424.20 3.594.90 3.774.60
| 16 3.418.20 3.589.20 3.768.60 3.957.30 h.155.00
17 3.763.580 3.951.30 4. 148.10 4.356.90 4.574. 10
18 4.139.70 4.347.30 4.564.80 4.793.10 5.033.10
19 4.554.60 4.782.30 5.021.480 5.272.80 5.537.10
20 5.011.20 5.260.50 5.523.60 5.799.90 6.090.00
1.865.10 1.958.840 2.056.50 2.26
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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PESSOAL ESTATUTÁRIO
TABELA DE VENCIMENTOS A PARTIR DE
PADRÕES DE REFERÊNCIA
1.820.700 2.093.40 2.408.710 2.769.00
| tram | tesseto | ronco |arsseso
EM
3.209.70
Em
3.188,20
3.505.50
3.855.30
2.427.60 2.792.10
2.672.840 3.073.50 4.673.840
5.141.10
5.656.880
6.231.90
LEI Nº 2046 ,DE 24 DE OUTUBRO DE 1986. Fls. 04 Ê
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cmenra Menizigpal de Dora Hensa
ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
LEI Nº 2046 ,DE 24 DE OUTUBRO DE 1986.
TADELA DL VENCIMENTOS A PARTIR DE
CARGOS EN COMISSÃO
SIMBOLOGIA VALOR MENSAL
40% do Subsídio do Prefeito
CzS 9.217,20
CzS$ 7.642,80
CzS 6.114,00
FUNÇÕES GRATIFICADAS
CzS 1.127,16
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