norma nº 2056/1986

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO '
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à CÂXARA MUNICIPAL DS BARRA KANSA APROVA E EU SANCICNO À SEWINTE -
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IZI Dê 2.056 418 13 IE Novembro IB 1986
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AVICRIZA O SERVIÇO AUTÔNCHO DE ÁGUA E ESGOTO
LE BARRA MANSA a celebrar convênio e contra
to com o BANDO NACICNAL DA HABITAÇÃO e seus-
agentes, o a PREFEITURA MUNICIPAL LE BARRA —
MANSA a avalizar, para financiamento da em
pliação e Bolhoria dos sistenas de abasteci-
mento de jÁeua e esgotos senitários no Kmicí
plo, e dá outras providências»
Arte 1º - Poa o SERVIÇO AUTRÁCHO DE ÁGUA E
ESGOTO DE BARRA MANSA autorizado a assinar convênios + contratos oom o
Banoo Nacional da Habitação, no valor de até Cz$ 45.000.000,00 (quaren
ta é cinco milhões de. cruzados), correspondente a 422.932,33 OM, atu-
almente, objetivando o finenciamento da: exsoução de otras é serviços —
concernentes. & ampliação e melhoria dos sistemas de abastecimento e
esgotos sanitários no lunicípic.
PARÁGRAFO ÚNICO - O Enqréstimo de que trata-
este artigo obesrvará as seguintes condições: básidast
Ie prazo de carencia 1 até 54 (cinquenta e
quatro) môses, a contar da liberação dos
recursos;
IL. prazo de amortização t até 360 (trezentos
e sessenta) nôsoss
III. tara de juros 4 conforme normas do Be NH.
IVe reajuste monetário : vinculado & variação
do valor da Obrigação do: Texouro Nacional.
drt. 28 — Fica o Poder Executivo Kunicipal. —
autorizado a avalizar os enpróstimos contraídos por instituição finem-
oeira nacional credenciada, junto ao BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO para-
repasse eo SERVIÇO AUTÔNOHO DE ÁGUA E ESGOTO IE BARRA MANSA, destina -
dos & exsoução de obras'e serviços dos sistemas do abastecimento do =
água e coleta de esgotos no Hunicípio, e a conferir so BANCO NACIONAL-
DA HABITAÇÃO poderes para levantamento junto. so Governo Federal, as -
parcelas do fundo de participação dos Xuniofpios e/ou produto da arre-
cadação dos impostos cabíveis ao Município, na forma da legislação em
vigor e, na hipótese de sua extinção, os Pundos ou impostos que venham
substituí-los, tea como, na sua insuficiência, parte dos depósitos bm
cários, conferindo so BANCO HACICNAL DA EABITAÇÃO, para efeito da exe-
Czmna Meesnicgpad dé Lora Mlnoa ' , |
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
IBI Hº 2.056 ID 13 ME novembro IE 1986 — Fig. 02
Dara efeito da execução da garantia, poderes irrevogávois e empeciais -—
para reter a utilisação e levantar recursos correspondentes ao valor do ]
debito reajustado e demais encargos contratuais. 1
PARÁGRAFO ÚNICO - Os poderes previstos nente . |
só poderão ser usados pelo BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO na hipótese de o |
AGESTS FINANCEIRO não ter efetuado, nos vencimentos, o pagamento das - » |
parcelas em débito nos contratos de enpréstimo celebrados com o BANCO — |
RACIONAL DA HARITAÇÃO, MH |
Arte 3º — Os enprpstimos de que trata esta - ê
Loi subordinar-se-ão as condições e sos prazos constantes des noruas —- pt
operacionais doBANCO NACICHAD DA HABITAÇÃO (NH), inclusive quanto à in É
oidência do reajuste umetário e à contratação atravós de neus Agentes.
Arte 4º — As operações do credito previstas-
nesta Lei gerao contratadas de acordo com as condições do. Programa de -
Finmcismento para Baneamento - FINANSA,,doENH, observada. a viabilidade : |
eoonômico-financeira do SERVIÇO AUTÔNCKO IE ÁGUA E ESGOTO DE PARRA MAN =
Sá na condições de mutuário final dos enpróstinos. Ra | E
drte 5º — Pioa, aínda, o Poder Erecutivo au E
torisago a constituir, mediente a utilização de vortas orçamentárias, —
doações e/ou investimentos,'o Fundo Mmioipal de Financiamento: para -—
Água e Esgoto - FRAE Barra Nensa, previsto na regulamentação do ENE, pa
ra contra-partida do empróstimo deste destinado à aplicação eu obras e o.
serviços referidos no artigo 1º desta Lei. E
Art, 6º — O Poder Exsoutivo ferá incluir nas H |
Propostas orçamentárias enuais, ínolusive naé relativas ao Orçamento = il
Plurisnual de Investimentos, dotações suficientes à eventual cobertura- di
do suas responsabilidades financeiras decorrentes desta Leis it!
PARAGRAFO ÍNICO - 4 partir da formalização - |
do finemoiamento de quo trata esta Lei, fioa'o Poder Executivo sutoríiza f
do as abrir crédito suplementar nos limites do montante das obrigações =
assumidas, & cada exercício financeiro, até a percela final.
Art. 7º — Esta Loi entra eq vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
PREFEITURA NUNICIPAL DE BARRA MANSA, 13 DE NOVEMBRO de 1.986.-
Dr. INIZ CARLOS SUCKOK FP.
PREFEITO TT
22/1)86
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