norma nº 2058/1986

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Lema Manizgpad PA Lea Mansa
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI Nº 2.058 ,DE 19 DE novembro DE 1986.
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Estima a Receita'e fixa a Despesa do
Município de Barra Mansa para o exer-
cício de 1987.
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Art. 12º - O Orçamento Geral do Município de /
Barra Mansa, para Oo exercício financeiro de 1987, discriminado /
pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita em Czb.....
203.000.000,00(Duzentos e tres milhoes de cruzados), e fixa a
Despesa em igual importância, incluso no total referido os recur
sos do Órgão de Administração Indireta.
Art. 2º - A Receita sera realizada mediante a
arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de
capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do
anexo O2 da Lei nº 4,320 (Quadro Demonstrativo da Receita por Fon
tes), com o seguinte desdobramento :
1. RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1000.00 - RECEITAS CORRENTES Cz$ 156.178.000,00
1100.00 - Receita Tributária Czê 26.931.000,00
1200.00 - Receita Patrimonial Cz$ 3.521.000,00
1400.00 - Transf. Correntes Cz$ 116.506.000,00
1500.00 - Outras Rec. Correntes Cz$ 9.220.000,00
000.00 - RECEITAS DE CAPITAL Czg 30.822.000,00
2200.00 - Operações de Credito Ccz$ 8.000.000,00
2300.00 - Alienação de Bens cz$ 210.000,00
2500.00 - Transf, de Capital Cz6 22.612.000,00
TOTAL Cz$ 187.000.000,00
2, RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO -
1000.00 - RECEITAS CORRENTES Cz$ 14.900.000,00
2000.00 - RECEITAS DE CAPITAL Ccz$ 5.100.000,00
MENOS (-) Transf.do Munic. Czb 4.000.000,00Cz$ 16.000.000,00
TOTAL GERAL.......00.» concoresarareso coco 00... CzB 203.000,.000,00
Câmea Manizipad dé Lenta Hansa
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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LEI Nº 2.058 “DE 19 DE novembro DE 1986. Fls. 02
Art, 3º - A Despesa será realizada segundo dis
criminação dos Quadros: "Programa de Trabalho! (Adendo V a Porta-
ria SOF nº 08, de 04.02.85) e "Natureza da Despesa" (Adendo III
Portaria SOF nº 08, de 04.02.85), que apresentam o seguinte des-
dobramento sintético:
1. POR FUNÇÕES DE GOVERNO
1.1 — DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 - Legislativa Cz$ 10.203.000,00
o3 - Administração e Planejamento Cz$ 32.944.000,00
05 - Comunicações Cz$ 262.200,00
08 - Educação e Cultura Cz$ 46.000.000,00
10 -— Habitação e Urbanismo Czg 19.273.200,00
11 - Indústria, Comércio e Serviços Cz$ 4.597.000,00
13 - Saúde e Saneamento Cz$ 22.651.600,00
15 - Assistência e Previdencia Cz6 17.519.000,00
16 - Transporte Cz$ 33.550.000,00
TOTAL Cz$ 187.000.000,00
1.2 — DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
13 - Saude e Saneamento Cz$ 20,000,000,00
MENOS(-) Transf.do Município Cz$ 4.000,000,00 Cz$ 16.000.000,00
TOTAL GERAL Cz$ 203.000.000,00
2. POR CATEGORIAS ECONÔMICA
2.1 —- DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
3.0.0.0 - Despesas Correntes Cz$ 145.110.000,00
4.0,0.0 - Despesas de Capital Cz$ 41.890.000,00
TOTAL Cz$ 187.000.000,00
2.2 — DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
3.0,.0,0 - Despesas Correntes Cz$ 14.197,000,00
4.0.0.0 - Despesas de Capital Cz$ 5.803.000,00
MENOS(-) Transf.do Município Cz$ 4.000.000,00Cz$ 16,000,000,00
TOTAL GERAL Cz$ 203.000.000,00
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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LEI Nº 2.058 ,DE 19 DE novembro DE 1986. Fis, 03
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3. - POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
3.1 - PODER LEGISLATIVO
011 - Câmara Municipal Czê 6.512.000,00
012 - Secretaria da Camara Cz& 4.160.000,00
3.2 - PODER EXECUTIVO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
101 - Gabinete do Prefeito Cz$ 2.434,000,00
102 - Secretaria Municipal de Governo Cz$ 1.650.000,00
103 - Secretaria Mun.Divulgação e Promoções Czf 4.597,000,00 Ee
104 - Secretaria Municipal de Administração Czê 36.510.000,00
105 -—- Secretaria Municipal de Fazenda Czó 9.400.000,00
106 - Secretaria Mun.de Obras e Serv.Públicos Czê 64.217.000,00
107 - Secretaria Mun.de Educação e Cultura Cz6 46.000.000,00
108 - Secretaria Mun.Saúde e Promoção Social Cz$ 11.520.000,00
TOTAL Cz& 187.000.000,00
3.3 — PODER EXECUTIVO - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
01 - Conselho Deliberativo Cz& 23.000,00
02 - Diretoria Executiva Cz$ 620.300,00
03 - Dept. Adm.Financeiro Czb 7.226.700,00
04 -— Dept. Técnico Cz$ 12.130.000,00
TOTAL Czê$ 20.000.000,00
MENOS(-)Transf.Município Cz$ 4,000.000,00 Cz$ 16.000.000,00
TOTAL GERAL Cz$ 203.000.000,00
Art. 4º - O Executivo Municipal é autorizado a:
I - Abrir créditos adicionais suplementares ate o limite de 50%
(Cinquenta por cento) das dotações do Orçamento da Despesa
consignada nos quadros da "Natureza da Despesa" (Adendo III
a Portaria SOF nº 08, de 04,02.85 - anexo 2 - Despesas), em
conformidade com o disposto no art. 7º, inc.1Ii, da Lei Fede-
ral nº 4,320, de 17.03.1964;
II - realizar operações de crédito por antecipação da Receita ,
até o limite de 25%(vinte e cinco por cento) da Receita es.
timada, nos termos do art. 67, da Emenda Constitucional nº
1, de 17.10.1969, e art. 7º, inc.II da Lei Federal nº 4,320
de 17,03.64;
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emana Manizipal DA Lea Homo
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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LEI Nº 2,058 +DE 19 DE novembro DE 1986. Fls. 04
III - realizar operações de crédito até o limite de Cz$.......
8,000.000,00(0ito milhões de cruzados), de conformidade /
com o $ 3º, do art. 7º, da Lei Federal nº 4,320/64,
Art, 5º - O Orçamento do Órgão da Administra
ção Indireta - Serviço Autônomo de Água e Esgoto, discriminara
as despesas que correrão à conta de seus recursos próprios.
Art. 6º - Esta Lei entrara em vigor a 1º de d
janeiro de 1987, revogadas as disposições em contrário. .
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 19 de novembro de 1986.
DR. LUIZ CARLOS SUCKOWY F. DO AMARAL
Pref
Pobbicada vm O Sad edicio m2 4005 de
26)11)86