norma nº 2061/1986

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 8.
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CUTRAS INCVIDÊNCIAS.
Da
Foçto
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Art. 1º — à construção e o Tuncionamento de S
Revendedores de comiustíveia, sorviços de lavagens e troca de óleo deze term
de licença municipal, observecos os dispogitivoa do Código de Togturar, de-
Cótico Ppibutêrio e o constentá na presente Lei.
árte 2º - Cogsidera-se Tovto - prra os fins des!:—
Lei - o estatclecirento comercial dostinado preponderaúcnento n venda ge -
conbustíveis deriv>ios de petróleo e lubrificantes pera veículos eutorato -
ros, scrviçes de levaçer c troca de óleo, incluidos cqueles quo nºo venia
contas tíveip derivados.
3 1º — São atividades Pernititas € comprecndilas -
na reciccviva licença de Zunciunamentos
I - lavagem, lubrificação de veículos e t=cor Jo
oleo:
IT - sunrimonto de éjua e nr;
III - corórcio do pegas e acessórios nera veículos e
de artitos rolecionsdve cor a higiene, sonser-
vação, aparência o segurança des qcícules;
IV - comércio do bar, restauweto, onté, rnrgacrico
e correlaios, desde que atendidas es cxirén —
cias dos Todcres Túblicon pera cotor Tinc.
àrte 3º — Somente carão aprovadas plentas vrra -
copniruçto, bem como exrodido alvara de funcionamento, de Posto quo agtirra
ço, além des exicêucias da legislação sotre construções, 29 seçuíntes condi
a) terreno da área mínira de 720 nº (setoronico e
vintg metros quairelos);
b) distancia nínima de SCCO m louinhentos ui tros) —
des limites de cscoles, checheg, acilos, pocni-
teis e caszg de saúre!
c) Gistência mínimo do 300 n (
passrgen do nívol cn viza Léx
dutos
consntes netros) ne
ronS, ponten a cin
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Loma Hirvipal de Bona Nini
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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TOTO 206 DD “33 ovembro 22 16, - "4
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” + “o 4204 e :
d) instalação cuniteria porc uso publico — ncsc: lino
o Comin.
art. qº — Os Zogtos v20 obrizacos a renter
a) compressor e bulanças le ar em serêeito Tencéanr-
mento!
L) mcéida oficial modrão, cferiêa relo T5' JTÍ pero
Aa 3 À OD im é
conprorasão da exatidão da quantidate To Tr siuios
fornecidos, qrandc solicitado pelo cors aiter o1—
Zisceliz ação: :
c) cm local visível o Sortificade do .Acricio er eli
de pelo TITS:
à) extintoros e dencis eguiperenies do incên'ic em -
rericitas condiçoce de Surcionemento, chserun ar—
es rreserições do Corro de Demiciros pare nes en
so particular;
e) etunlizaio seguro contra incêniic, DP ;
de torcciros, no valos nunca inferior e 400 Lau
trocentos) calérios minimoss
f
P. . d 4
£) telofone vúblico nara uso durento seu qroivão do
“uncionanento ou cemnroverto de ucliaitusao cmo
obtê-lo,
PATAICATO ÚNICC - Os Tostos são o e a ndado -
tuir prospectos contenão informaçõos turísticas o do cem
tuxais o do srúdo e higiêne, decce quo fornecidos zolos
árito Sº - Tonhuma Licença nolerá cer concs/iga rarc-
conztrrçto do Fectos, som que o nretendente faça nrova Ce entar leralnevio cong
+ituião, com declaração Ge Liran indivilual ou «tos constitutivos de saci. carios,
devidezento arquivados na Jimta Comercicl do Zstedo do Tia do Jmicizo c É Toro
co Certificado de Tonto Leve: nãedor enitido pelo CaF, queno Tor O CO EOs
PARIEARO ÚNICO — Moda construção de Do to Ceva cerm
oncluíta no yrazo máximo ce 6 (ccis) meson, salvo motivo de Torzu : vicre
into 6 - € Cisvosto nos crtiços M e 5º qentr Tod
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Poucras es 70Ga
não re arlica nos Tortos já eristentes, nem aguelos cru liconço pare conalmicro
aimeveda nto a data qu orta Lei centrar on vigor, sonão concodião a crvcc é urna
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zo ixproxrogavel de rois meuos, sulvo motivo Go força nciors
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to 42 — Co po: tos Ticen obrisalos a manter uis a
roac gorpre linpas ce com crixas coletoras de lixo, zob rena de muúlia ce 17 fm
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Arte 9º - Revogadas as Gisposiçõos em ocnirírio, es -
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TNOSCITARA NONICICAL T7 CANNA NANDA, 27 de novembro de 1986.
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