norma nº 2063/1986

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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que ciçãs po ce" Art, 1º - Aos ocupantes de imóveis localizados. no Hunici-
pio, de carater não residential, que possuam contrato de locação vigente |,
Pedido que por” “prorrogação” iégal, sera concedido “Alvará de Localização", “in
* dépendentemente ca exigência ds apresentação “dor vHabite-se", “áesdo 'que "cúm-
* prídas as demais, formalidades e que seja requerido ate 180: (gento e-oiterta)
dias, a partir da publicação da presente Let.
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, ey ARO 222" Revogadas as disposições em contrario, esta Lei
entrará em vigor na-datá de sua publicação,
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PREFEITURA MUNICIPAL 'DE BARRA MANSA,09 de dezembro de 1986. 4%
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