norma nº 2068/1986

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO :
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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI Nº 2068 «DE 23 DE dezembro DE 1986,
Concede isenção de IPTU aos imóveis
localizados no perímetro urbano do
1º Distrito, bem como no perímetro
urbano dos demais Distritos de Bar-
ra Mansa, que venham a ser reflores
tados com o plantio de árvores fru
tíferas e ornamêntais em pelo menos
70% de sua area fixando-se a isen -
ção nas inscrições respectivas.
Art. 1? - Fica o Poder Executivo Municipal, autoritado a conceder
a isenção do pagamento de IPTU sos proprietarios de imoveis que venham a re-
floresta-los com o plant£o de Arvores frutíferas e ornamentais em, pelo menos
70% (metenta por cento) de sua area, localizados esses imóveis no perímetro
urbano do 1º Dístrito, bem como no perímetro urbano dos demais Distritos do
Hunicípio de Barra Mansa.
ad e. “ 5
Paragrafo Único - A isençao excogitada restringe-se as respecti-
vas inscrições dos imoveis reflorestados, configurando terrenos montanhosos e
até então improdutivos, com área não inferior a 1.000m' (mil metros quadrados)
Art. 2º - Os imóveis reflorestados, após vistoria procedida pela
Prefeitura Municipal, ensejarão gos respecttvos proprietários requerer e isen
ção de que trata esta Lei,
Art. 3? - Revogadas as disposições em contrario, esta Leí entra
em vigor na data de eua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 23 de dezembro de 1986.
—
DR. LUIZ CARLOS SUCKCOY F. DO ANARAL
PREFEIT