norma nº 2069/1987

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
omaa Hleneci PA Lena Horsa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU PROMULGO,
DE ACORDO COM O ARTIGO 89, $ 4º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº
01, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, A SEGUINTE:
tê
LEI Nº 2.069 DE O3 DE FEVEREIRO DE 1987.
Concede aos Funcionários da Camara
Municipal, regidos sob o regime da
Consolidação das Leis do Trabalho-
(CLT)-, a ESTABILIDADE FUNCIONAL ,
após completados nove anos da data
de sua admissão.
Pa Art. 1º - Os Funcionários da Câmara Municípal
il de Barra Mansa-RJ, regidos pela Consolidação das Leis do
Trabalho - CLT -, e optantes pelo Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço - FGTS -, não poderão ser dispensados ,
após completados nove anos de serviços, salvo motivo jus
to;
Parágrafo Único - Constituem motivo justo pa-
ra os fins deste artigo: O cometimento de qualquer das
faltas previstas no artigo 482 da Consolidação das Leis
do Trabalho, apurada mediante Inquérito Administrativo;
Art, 2º - Os funcionários do Poder Executivo,
cedidos com onus ao Poder Legislatívo, uma vez operada -
definitivamente a transferência e atendida as formalida-
des do artigo 1º desta Leí, passarão a obter os benefí -
pd cios da mesma;
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O
Vo ARt. 3º - Os funcionários abrangidos por esta
t Lei, terão o prazo de 30 (trinta) dias após a publicação (
, dela, pera atraves requerimento dirígido ao Presidente -
E da Câmara, declararem se aceitam os seus termos ou se
| n optam pela continuídade da relação de emprego existente,
« até então;
Art, 4º - Esta Lei entrará em vigor na data !
de sua publicação, revogadas as disposições em contrario
| CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA,
| 775,
t. DR. RI VOLPE MACIEL
BANÇADA(O) PRESIDENTE '
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