| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2071 / 1987 |
| Date | 1987-03-25 |
| Ementa | Concede reajuste sobre os valores constantes das Tabelas dos quadros regulares e de inativos da Prefeitura Municipal de Barra Mansa e dá outras providências. |
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A ESTADO DO RIO DE JANEIRO omara grrccedo £ Da es FUÍCE AÇ MUNICIPAL ERA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE: LEI Nº 20971 +, DE 25 DE março DE 1987 Concede reajuste sobre os valores constantes das Tabelas dos quadros regulares e de inati vos da Prefeitura Munícipal de Barra Hansa e da outras providincias. Art, 1º - Fícam reajustados os valores dos níveis de vencimentos, cargos em comissão de simbologia CC-2, CC-3 e CC-4, funções gratificadas, níveis de salários, cargos de magistério - (efetivos e celetístas) e proventos, remuneratórios do Pessoal dos quadros regulares e de inatívos da Prefeitura Municipal de Barra” Mansa, de acordo com as Tabelas anexas, que passem a integrar a presente Lei, Art. 2? - Sobre o piso salarial inicial escalonado no art. 5º, da Lei nº 1900, de 24.05.85, fica acrescentado o percen- tual de 10X(dez por cento), que sera somado ao estabelecido pelo $ 3º, do art, 11, da Lei nf 2046/86, Parágrafo Único - Nos subseqlentes aumentos coletivos a serem concedídos, ficara mantida a mesma correspondência sala- rial estabelecida no 4 1º, do mencionado art.5t?,da Lei 1900/85. Art. 3º - As Pensões pagas pelo Município de Barra ' Mansa terão seus valores reajustados em 50%(cinquenta por cento). Parágrafo Único - Nenhum Pensionista podera receber menos de 1(um) salário-mínimo, a partir da vigência desta Lei. Art. 4º - Ag despesas decorrentes com a presento Lei, correrão à conta das dotações próprias do Orçamento em vigor: Art. 5t - Revogadas as disposições, em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, entre- tanto, seus efeitos a 1º de março de 1987, PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 25 de março de 1987. LUIZ CARLOS BUCKOW F. PRE A mm — “DR. DO AMARAL a TE coma Memicipal de ZA Ansa ESTADO DO RIO DE JANEIRO PESSOAL ESTATUTÁRIO TABELA DE VENCIMENTOS PROPOSTA A PARTIR DE 01 DE MARÇO DE 1987 PADRÕES DE REFERÊNCIAS o o 2.682.00 3.084.30 3.946.90 4.078.80 2950.20 3.392.70 | s.901.50 | à .4866.80 » 111 3.245.10 3.732.00 4.291.80 4.935.60 wo 3.569.70 4.105.20 4.721.110 5.429.40 $.676.00 6.243.390 6.867.90 5.972.110 8.319.40 4.967.480 5.712.60 6.5969.40 4.751.40 S.464.20 6.283.80 7.226.40 5.226.660 6.010.50- 6. 912.00 7.948.80 $.749.20 6.611.70 8.744.110 KAGISTÉRIO 4.470.30 5.140.880 6.798.60 «< ju - hum fem 9.141.00 “< quem fem [o , fá a» 7.603.50 10.055.70 7.818.30 5.911.80 a 20 tm LC cmara Mlenicgpal de Lara Hensa ESTADO DO RIO DE JANEIRO PESSOAL C.L.T. TABELA DE SALÁRIOS PROPOSTA A PARTIR DE 01 DE MARÇO DE 1987 " IPO DE| NÍ- PADRÕES DE REFERÊNCIAS O ame DAL IPICADA Eai 1. 368.00 E -— | —- É 1.504.80 1.580.10 |1.659.00 |1.742.10 1.829.10 f, 1.656.00 1.738.80 |1.825.80 |1.917.00 2.013.00 + SEMI 1.821.60 1.912.80 |2.008.50 |2.109.00 2.214.60 JJALIFICADA 2.003.70 2.103.90 |2.209.20 |2.319.60 2.435.70 ; 2.204.10 2.314.20 |2.430.00 |2.551.50 2.679.00 o) 2.424.60 2.545.80 |2.673.00 |2.806.80 2.947.20 ou 2.667.00 2.800.50 |2.940.60 |3.087.60 3.242.10 Poa 2.933.70 3.080.40 |3.234.30 |3.396.00 3.565.80 L 3.227.10 3.388.50 |3.558.00 |3.735.90 3.922.80 I 3.549.90 3.727.50 |3.913.80 |4.109.40 4.314.90 F 3.904.80 4.100.10 |4.305.00 |4.520.40 4.746.30 : 4.295.40 4.510.17 |4.735.80 [|4.972.50 5.221.20 A 4.725.00 4.961.40 |5.209.50 |5.469.90 5.743.50 o 5.197.50 5.457.30 |5.730.30 |6.016.80 6.317.70 ESTRIA ou | 16 5.717.40 6.303.60 |6.618.90 6.949.80 APITCA 17 6.289.20 6.933.90 |7.280.70 7.644.60 18 6.918.00 7.263.90 |7.627.20 |8.008.50 8.409.00 SUPERIOR 19 7.609.80 7.990.20 |8.389.80 |8.809.20 9.249.60 20 8.370.90 8.789.40 |9.228.90 |9.690.30 10.174.80 - amo | aten [neoo MAGISTÉRIO 3.283.20 3.447.30 |3.619.80 |3.800.70 | 3.990.60 E — mma — — o —— A xÉ Ra Pa ora Meesnicipal dé Lora Ansa ESTADO DO RIO DE JANEIRO CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA TABELA DE VENCIMENTOS PROPOSTA A PARTIR DE 01 DE MARÇO DE 1987. VALOR MENSAL 40% DO SUBSÍDIO DO PREFEIO 14.378.40 11.922.90 9.537.90 SIMBOLOGIA VALOR MENSAL 2.344.50 1.652.40 1.156.80 810.00