norma nº 2074/1987

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LC emna Mensal de Lea Mansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
doll
LEI Nº 2I4 DE 30 DE março DE 1987.
Cria Adicional Especial para Mo-
toristas e Operadores de Maquinas
po Art, 1º - Aos Motoristas e Operadores de Maquinas -
dos Quadros de Pessoal da Prefeitura Municipal de Barra Mansa sera
concedido, mensalmente, um Adicional Especial que corresponderá a
20% (vinte por cento) do salarío-base percebido pelo contemplado.
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Art, 2º — À concessão do Adicional Especial estara,
condicionada & Indicação, tembém mensal, do Secretário Municipal -
de Obras é Serviços Públicos e sô poderá recair no Motorista ou
Dperador de Máquinas que houver exeroido, em toda a sua plenitude,
as suas respectivas atribuições específicas.
Parágrafo Único - Para cumprimento do que estabele-
oe o artigo acima, será baixada regulamentação referente as atríibá
ções específicas.
NR Art. 3º - As despesas decorrentes desta Leí corre -
rão à conta de dotaçeo propria do orçamento vigente.
e” Art. 4* - A presente Leí vigora a partir de sua pu-
blicação, revogadás as disposições em contrário e retroagindo seus
E efeitos a 11º de março de 1987.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 30 de março de 1987.
DR. LUIZ CARLOS SUCKOW F. DO AMA
PREFEITO