norma nº 2075/1987

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LC zmena Mesnicipal de Lerra Hensa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANÇIONO A SEGUINTE
LEI Nº 2075 DE 10 DE abril DE 1987
Autoriza o Poder Executivo Munici-
pai a abrir crédito edicional su-
plementar, no valor de CrB,..ccses
12,.231,.130,79-.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Hunicipal autori
zado a abrir crédito adicional suplementar à dotação 63-4110-106-
Obras e Instalações, destinado & execução de projetos de equipa | -
mentos para límpeza urbana, drenagem e abastecimento D'água Potá-
vel, no valor do Cz$12.231.130,79(Doze mílhões, duzentos e trinta
e um mil, cento e trinta cruzados e setenta e nove centavos), re-
lativo ao saldo de 162.626,39 OTN's, reajustadas em 28.02.97 .
Art. 2? - Og recursos de que trata o art. 43, da
Lei 4320/64, são os oríundos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento
Social - FAS, decorrentes de contrato do financiamento firmado a
com a Caixa Econômica Federal em 4 ds junho de 1986, que, a data
do reajuste da OTN em 28 de fevereiro de 1987, apresentava um sal
do não liberado de 162.626,39 OTN'a .
Art.,3?º - Fica o Poder Executivo autorizado a
abrir, por decreto, os competentes oredítos adicionais suplementA
res necessários à correção dos saldos de OTN's não liberados pela
Caixa Econômica Federal, &s datas víncendas de outros reajustes
daquela Obrigação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de cua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA HANSA, 10 de abril da 1987,
DR. LUIZ CARLOS SUÇKOW F. DO
PREFE
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