norma nº 1190/1973

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Cimatra Municipal de Cara CRansa 5 Am)
ESTADO DO RIO DE JANEIRO DM = Ps
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A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA HANSA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
DELIBERAÇÃO Nº 1.190, go 12 qo julho de 1973. =
Concede isenção de imposto predial
aos Ex-Combatentes da Segunda Guer:
ra Mundial. -
Art. I2 — Ficam isentos do pagamen
to do imposto predial, os ex-combatentes qué possuam um unico imo -
vel, destinado a moradia propria. -
- Art. 2º - Para gozarem do presente
benefício, os interessados deverao formular requerimento, com pro -
vas de sua qual idade de habi litante a isenção e de que possuam ape-
nas um imovel para moradia propria. - .-
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Paragrafo Único < No caso de vina
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falecer o beneficiario no curso do benefício, o direito a isençao' -
estender-so-a à sua viuva. .. e -
Arte 4º - Esta Deliberação enfrarã,
em vigor na data de sua publicação; revogadas as disposições. em con.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA HANSA, 12 lho de 1.973. -
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DR. FÉRES NADER a 3º q
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