norma nº 2085/1987

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ESTADO DO RIO DE A
A CÂMARA HUNICIPAL DE BARRA HANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI Nº 2085 , DE 26 DE maio DE 1987
Concede gratuidade nas passagens de
onibus municipais, para o excepcio - |
nal e seu acompanhante,
Art, 1º - O cidadão excepcional, como também o seu
acompanhante, tem direito a gratuidade nas passagens de onibus em
todas as linhas inunicipais.
Art. 2º - O ingresso dos beneficiários, no veículo
a ser utilizado, far-se-a pela porta dianteira, sem utilização da
roleta, mediante a comprovação, pelo condutor do veículo, do esta
do físico do beneficiário.
Paragrafo Unico - Por motivos óbvios, não haverã il
necessidade de apresentaçao de qualquer documentação. |
Art. Considera-se como excepcionzl, o cidadão ou
cidada, inteiramente incapaz de se locomover sem contar com a aju
da ou auxilio de outrem.
Art. 4º - Nevogadas us disposições em contrário, es
ta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 26 de maio de 1987.
DR. LUIZ CARLOS SUcKaM P. DO AMAgAL>
PREFEIT
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