norma nº 2095/1987

cms Menizipal de ZA lena
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI Nº 2095 «DE 08 DE junho DE 1987.
Autoriza o Executivo Municipal a regularizar
a situação de posseiros em terrenos do Muni-
cípio, no Loteamento Jardim Guanabara.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a u
regularizar a situação de posseiros em terrenos do Município, no
Loteamento Jardim Guanabara.
Paragrafo Unico - A autorização a que se refere o presente artigo-
sera feita mediante venda, dispensavel no caso a licitação.
Art. 2º - A Prefeitura, para o cumprimento dos termos -
) desta Lei, firmara, inicialmente, com os interessados, compromis-
so particular de compra e venda, onde se estabelecerao as condi -
ções para a aquisição definitiva dos imoveis.
Paragrafo Único - O Compromisso de compra e venda de que trata [o)
"caput" deste artigo, não podera ser cedido ou transferido a terceiros.
Art. 3º - O preço de venda sera de 1/4 (um quarto) do
salario-minimo para a maior area, apurando-se dai o valor do me -—
tro quadrado, que servira de base para as areas menores,
Art. 4º - Só serão objeto dos benefícios desta Lei, as
posses que datem pelo menos de um (1) ano, antes da publicação —
desta Lei, e onde os beneficiários hajam construído moradias para
si e família.
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1
Art. 5º - S6 serao beneficiados por esta Lei os possei-
ros que nao possuirem outro bem imovel no Municipio, e que nao
ocupem área superior a 360,00m”.
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Art. 6º - Em hipótese alguma sera permitida a regulari-
zação de posses em areas destinadas a uso comum do povo,
Parágrafo Único - No caso de área de uso especial, fica o Chefe do
Executivo autorizado a promover a respectiva desafetação, para os fins desta
Lei,
Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 08 de junho de 1987.
DR. LUIZ CARLOS SUCKOW F. DO AMARAL
PREFEITO -: |