| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2101 / 1987 |
| Date | 1987-06-17 |
| Ementa | Desvincula a remuneração dos Cargos de Comissão, de simbologia CC-1, do percentual relativo aos subsídios do Prefeito Municipal. |
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Sefitina Manicipal de Barra Manso GADINETE DO PREFEITO O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA MANSA, DE ACORDO COM O ART.84, 5$ 12 E 2º , DA LEI COMPLEMENTAR Nô 1, DE 17 PE DEZEMBRO DE 1975, PROMULGA A SEGUINTE: LEI Nº 2101, DE 17 DE JUNHO DE 1987 ) + Desvíncula a remuneração dos Cargos em Comissão, de simbologia CC-1, do percentual relativo aos subsídios do Prefeíto Municipal. Art, 19 - À remuneração correspondente aos Cargos em Co-/ missão, de simbologia CC-l, passa a integrar a Tabela de Vencimentos da Prefeitura Municipal de Barra Mansa. Art. 29 - O valor & constar da Tabela de Vencimentos paraif) os Cargos de simbologia CC-1, sera o relativo aquele percebido nesta data E pelos titulares, sobre ele não incidindo o reajuste aprovado pelo Decreto o nº 1.768, de 18 de maio de 1987 . | Art. 3 O - Ficam revogadas as disposições em contrário e, especificamente, aquelas contidas no art. 2º da Leí nº 2.046, de 24 de outubro de 1986. Art. 42 - A presente Leí entra em vigor na data de sua pu blicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 17 de junho de 1987 “ * Dr. LUIZ CARLOS SUCKOW F. DO AMARAL Prefeito PALDE 9 que o My > no Up, a "xpodirrt Em Vera sq tea tr me pm reeeemans core VA