norma nº 2102/1987

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Csmena Manicipal de Lena Hlinsa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI Nº a102 DE 29 DE $unho DE 1987
Acrescenta parágrafo ao artigo
54 da Leí nº 1706/83.
Art, 1º - Fica acrescentado parágrafo único ao art,54
da Lei nº 1706, ce 17 de outubro de 1983 (Codigo fributa -
rio Municipal), com a redação abaixo:
"Art. S4 - (omísais) 1]
1 - (omíssia) Eis
II - R
III - » |
IV - m
Parágrato Único - O imposto não incide sobre a cons
trução civil, de casa popular, com planta do típo -
proletária fornecida pela Prefeitura Municipal, des
de que o proprietário não possua outro imóvel no
Hunícípio.”
Art. 2º - Revogadas es disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, -o ga junho de 1987
|
EC
DR. LUIZ CARLOS SUC R
PREFEITO
Õ
DR