norma nº 2104/1987

E is
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
emas Menmicipal de Lena Hlensa
A CÂMARA MUNICIPAL DE-BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI Nº 2104 DE 2 DB julho DE 1987
sz
Autorisa o Executivo Hunicipal a fazer Cessão
de Uso de uma érea de terras do Patrimonio Nu
nícípal à IGREJA EVANGÉLICA ASSEXBLÉIA DE DEUS
Art. 1º - Fíça qo Poder Executivo Municiípai eutorizado a
fazer CESSÃO DX USO, pelo prazo de 10(dez) anos, de uma área de -
terras com 1,.920,00m', localizada na Av. do Contorno, Bairro Santa
Maria II, neste guntoÍpio, com em seguintes medidas e confronta -
ções; mede de frente 40,0Cm, confrontando com uma área reservada ?
mede de fundos 40,00m, confrontando com uma faixa do DNER; mede a
direita $2,00m, confrontando com uma &rea da PNBM e mede à esquer-
da 40,00m, confrontando com uma área da PHBM, cm favor da IGREJA =
EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS, -
Parágrafo Único - Mo imóvel de que trata o "caput" deste
artigo, a entídede beneficiária construírá um Abrigo para Idosos ,
um Instituto Educendêrio Teológico, Salas de Aulas Maruais e cu-
tras obras ccrunitérisa,
Art. 2º - A enticdede beneficiária terá o prazo de i(um)
eno para iniciar a construção das obras, de que trata o artigo an
terior, após projeto aprovado pela Prefeitura, devendo concluí -
las no prazo de O3(tres) anos, fluindo caí o prazo, já coitado, de
10(Gen) anos.
Art. 3º - Na eventualíidado Ce & entidade beneficiaria:,
em qualquer tempo, desvirtuar es finalidades da presente Cessão!-
de Uso, revertera a Hunicipalidade a referida área de terras, com
todas es benfeitorias nela introduridas, sem que caiba exigir-se
qualçuer indenizeção à Prefeitura, tornando tembén sem efeito o
Termo correspondentes.
Art. 4º - Revogadas as disposições en contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL Di BARRA HANSA, 2 de julho de 1997
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