norma nº 2106/1987

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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE *'
de
LEI Nº 2106 DE 13 DE agosto DE 1987.
Concede prazo para regularização admi
nistrativa de areas, sem as restri -
ções previstas no art.41, da Lei nº
1.575/80,
Art. 1º - Todas as áreas, existam ou não edifica -
ções, até a data da presente Lei, serão passíveis de regulariza -
ção administrativa, sem as restrições previstas no art. 41,da Lei
1575/80, desde que os interessados formulem seus requerimentos -
ate 31 de dezembro de 1987.
Parágrafo Único - Aplicam-se as disposições deste
artigo, inclusive, para as areas com frente para servidões.
Árt. 2º - Revogadas as disposições em contrário, es
ta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
) PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 13 de agosto de 1987.
Empate,
DR. LUIZ CARLOS SUCKOY F; "DO AMARAL
PREFEITO
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