norma nº 2109/1987

é
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Cima Manivipal de Bana Mansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI Nº 2109 .DE24 DE agosto DE 1987.
Autoriza o Poder Executivo « contratar empres
timo com a Caixa Econômica Federal e da provi
dencias correlatas .
ê
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorízado &, em nome do Hunici-
pio ds Barra lansa, contratar financiamento com a Caíxa Economica Feceral, atra
vaz Go Fundo Co Apoio de Desenvolvimento Social - FAS, no valor, em cruzados ,
equivalente a 244.480,26 Obrigações do Tesouro Hacional -OTN, destinado a execu
ção de obres de calçamento em logradouros tos bairros integrantes da Perifería-
Leste, em complemento as obras de infra-estrutura ja financiadas pela CEF/FAS.
Art. 2º - Para a garentia do principal e acessórios, fica o Poder
Executivo autorizado a utilizar parcelas do Imposto sobre Circulação de Hercado
rias - ICH (ou Fundo de Participação dos Hunicípios - FPI), durante o prero ce ví
gencia do contrato de financiamento autorizado por esta Lei.
Art. 3º - O Poder Executivo consignara nos orçamentos enusl e plu,
ríanual do Município, Curente o prazo que vier a ser estabolecido para o finan-
ciamento, dotações suficientes à amortização do principal e ccessórios rezulten
tes do cumprimento desta Lei.
Parágrafo Único - A partir da formalização Go financiemento de que
trata esta Leí, ftca o Poder Executivo autorizado a ebrir os competentes credito
edicíonais nos limites do montante das obrigações assumidas, a cada exercício fi
nençceiro, até a parcela final, inclusivo pare cobertura de eventuais diferenças
hevidas com reajustes da OTN,
Art. 4º- Pevogadas es dísposições em contrario, esta Lei entra «em
vigor na data de sua publicação.
PRAFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 24 de agosto de 1987.
DR. LUIZ CARLOS SUCKOW F. DO
PREFEITO
edi
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