norma nº 2111/1987

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
emana Menicgpeal de Lena Hansa
A CRHARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SARCICKO A SEGUINTE
LEI nº 2311 DE 28 DE agosto DE 1987,
Concede pensão especíal vitalícia a
Ex-Verescores do Huntoípio, com 30
anos de mindato.,
Art. 1º - Fica concedida uma pensão especial, de cará
ter vitalício, a todo Xx-Verescor do Huntcípio de Barra Kansas, que
tenha exerotdo o cargo por, no mínimo, trinta (30) anos.
. $ 1º - O benefício previsto neste artigo é pessoal ,
nao gerendo ou transferindo gireitos a herdeiros, sucessores ou
qualquer dependente do beneficiario,
| 2º — A pensão será mensal, e correspondente ao va-
Aor total da parte FIXA dos subsídios pagos ao Versador.
Arte 2º — Os regursos para covertura das despesas de-
correntes da presente Loí, correrão à conta da verba “Pessoal Ina-
tivo”,
Art. 3º - Revogadas as ditposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 28 de agosto do 1987.
DR. LUIZ CARLOS SUCKON PF.
PREFEITO