norma nº 2114/1987

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI Nº 2114 DE 03
DE setembro
DE 1987.
Introduz alterações na Estrutura Organi
zaciónal-Administrativa da Prefeitura -
Municipal de Barra Hansa e da outras -
providencias.
Art. 1º - Picam aprovadas as seguintes alterações no texto da Lei nº
2070, de 13 de fevereiro de 1987:
1) O ert. 9º (Seção I - Capítulo II) passa a vigorar com a redação que se
segue:
“Art, 9º - A Administração Direta do Município de Barra Hansa 6 constituí-
da dos seguintes órgãos, subordinados ao Chefe do Executivo!
1) Órgãos de Assessoramento
a) Secretaria do Prefeito
b) Secretaria Municipal de Governo
c) Consultoria Jurídica
d) Secreteria Municipal de
e) Comissão de Licitações
£) Junta de Recursos fiscai
g) Administrações Regionais
2) Órgãos Auxiliares
a) Secretaria Municipal de
b) Secretaria Municipal de
3) Órgãos Fins
a) Secretaría Municipal do
b) Secretaria Municipal de
ec) Secretaria Municipal de
d) Secretaria Municipal de
e) Secretaria Municipal de
Divulgação e Promoções
Administração
Fazenda
Planejamento Urbano
Obras e Serviços Públicos
Educação e Gultura
Agricultura
Saúde e Promoção Social
II) A Seção Xe os arts. 23 e 24 passem a vigorar com a redação abaixo!
"Seção X - Da Secretaria Municipal do Planejamento Urbano
Art. 23 - A Secretaria Municipal do Plenejamento Urbano é o órgão que tem
por atribuições:
I - o egsessoramento e apoio tecnico ao Chefe do Executivo no que se refe-
re ao planejamento e sistematização da ação governamental, em termos do desen -
volvimento urbano e paisagístico;
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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LEI Nº 4 - Fls. 02
II - « elaboração e/ou análise de projetos setoriais e globais, visando a
racional utilização do solo e dos recursos naturais e a preservação do meio-am-
biente;
III - a elaboração e orçamentação de projetos arquitetonicos, urbanísticos
e de obras essenciais para a Municipalidade; -
IV - a elaboração e constante atualização da Cartografia do Município, que
engloba a Plante Geral da Cidade, a Planta Geral de Loteamentos, a Carta Topo -
gráfica com os limites do Município e a Carta Topográfica do Sistema Viário «e
Rodoviário;
V - a organização e manutenção do Cadastro Tecnico necessario aos proprios
serviços da Secretaria como, também, à atualização do Cadastro Fiscal - Imobi -
lário;
VI - a análise e a aprovação de Projetos de Edificações particulares;
VII - a analise e aprovação de Projetos de Parcelamento e Uso do Solo;
VIII - a fiscalização da execução de obras particulares;
IX - a fiscalização e controle das obras contratadas;
X - a fiscalização do cumprimento da legíslação relativa ao controle embien
tel;
XI - a expedição de Certidões de Características de Imóveis;
XII - o planejamento e execução, em articulação e colaboração com os orgaos
competentes, do Sistema de Trênsito e de Sinalização do Kunicípio;
XIII - a regulamentação e controle dos serviços de transportes concedidos;
XIV - outras tarefas correlatas, determinadas pelo Chefe do Executivo,
Art. 24 - A Secretaria Municipal do Planejamento Urbano compõe-se de tres
Unidades:
1 - Departemento de Arquitetura e Urbanismo;
2 —- Departamento de Desenvolvimento Urbano;
3 - Departamento de Engenharia de Transito.”
II) A Seção XI e os erts. 25 e 26 passam a vigorar com a redação que se
seguet
"Seção XI - Da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Art. 25 - A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos é o orgão que
tem por atribuições! .
I - a construção e menutenção das obras públicas e de proprios municipais;
II - a organização e execução dos serviços de limpeza pública;
III - a administração e conservação dos cemiterios municipais;
IV - a conservação e manutenção de parques e jardins e dos imoveis munici-
pais;
V - a implantação 6 manutenção dos serviços de iluminação municipal; ]
VI - a execução de obras civís, necessárias & conservação da Torre Repeti-
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dora de Sinais de TV; ]
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LEI Nº 4 - Fle, 03
VII - a aquisição, controle, manutenção e conservação dos veículos ofici
ais, equipamentos mecânicos e máquinas pesadas, integrantes do Patrimonio do Mu
nicípio;
VIII - outras tarefas correlatas, determinadas pelo Chefe do Executivo.
Art. 26 — À Secretaria Municipal de Obras e Serviços Publicos compõe-se de
três Unidades:
i - Departamento de Obras;
2 — Departamento de Oficinas e Manutenção;
S - DEpartamento de Serviços Publicos".
IV) As Seções subseqlentes, do Capítulo II, são renumeradas em sua ordem
sequencial ascendente, alterando-se a Seção XI para XII, a XII para XIII e a
XIII para XIV.
V) Os ertigos subsequentes 80 26 s80 renumerados em sua ordem sequencial
ascendente, alterando o de nº 27 para 29 e, assim, sucessivamente, até o 34 pa-
ra 36.
Art. 2º - Do Anexo I à supracitada Lei 2070, são extintos!
a) Cargos de Provimento em comissão, na SMO!
Gerente Geral de Obras e Serviços Publicos
Chefe do Departamento de Planejemento e Engenharia
Coordenador do Cadastro Técnico
b) Funções Gratificadas, a nível divisional, no SMO:
Chefe da Divisão de Projetos e Orçamentos
Chefe da Divisão de Analiss de Projetos
Chefe da Divisão de Fiscalização de Obras
Chefe da Divisão de Planejemento do Sistema Víário
Chefe da divisão de Serviços Concedidos
Cc-2
CC-2
FG-1
FG=i
FG-1
FG-1
FQ-1
Art, 39º - Para a consequente inclusão no Anexo I da Lei em epígrafe ,
são criados pela presente:
a) Cargos de Provimento em Comissão, na BMPut
Secretário Municipal do Planejamento Urbano
Chefe do Departamento de Arquitetura e Urbanismo
Chefe do Departamento do Desenvolvimento Urbano
Chefe do Departamento de Engenharia de Transíto
Assistente Tecníco Administrativo
Coordenador do Cadastro Tecnico
CC-i
CO-2
Cc-2
CC-2
CC-3
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LEI Nº
- Fla. 04
b) Funções Gratificades, a nível divisional:
Na SMPus
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Chefe
Chefe
Chefe
Chefe
Chefe
Chefe
Na EMO:
Chefe
Art.
da Divisão de Projetos de Obras Públicas Fa-1
da Divisão de Controle de Obras Contratadas FG-1
da Divisão de Cartografia FG-1
da DivisBo de Analise de Projetos FG-1
da Divisão de Fiscalização de Obras FG-1
da Divisão de Topografia Fq-1
da Divisão de Planejamento do Sistema Viário FG-1
da Divisão de Serviços de Transportes Concedidos FG-1
da Divisão de Parques e Jardins Fq-1
4º - Bão eprovados, e dela fazendo parte integrante, os Organo —
gramas anexos, que retratam as alterações introduzidas na Estrutura Basica de -
Organização Administrativa da Prefeitura Hunicipal de Barra Hansa,
Art, 5? - Para atender às necessidades técnico-especializadas básicas,
são criadas no Quadro de Pessoal da Prefeitura, para o seu provimento pelo regi
me da CLT, as seguintes ocupações!
a) Arquiteto, nível 18 - 2
b) Engenheiro Cartógrafo, nível 18 - 1
Art:
6º — As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta da
dotação de Pessoal, para o orçamento vigente.
Art, 7º — A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 03 de setembro de 1987.
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DR. LUIZ CARLOS SUCKOW F. DO AMARAL
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