norma nº 2115/1987

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
zmana Mesmisgpal de Lena Hlensa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI Nº 2115 » DE 11 DE setembro DE 1987,
Concede Direitos e Vantagens Pecunia-
ríar ao Pessoal regido pela CLT.
Art. 1º - OQ servidor público municipal, regido pela Consolidação
das Leis do Trabalho e que houver completado 10 (des) anos de efetivo exercício
nos Quadros de Pesnoal da: Prefeitura Hunicipal de Barra Hansa, ininterruptos, so
podera ser demitido:
a) a pedido formal do interessado;
b) por falta grave, das capítuladas no art.422, da CLT.
$ 1º — Exceção feita à demissão a pedido, as demais ao se efeti-
varão após a instauração de Inquérito Administrativo, onde tenha sido sasegura-
éa ao servidor ampla oportunidade de defesa,
$ 2º - Prevalecerá a ininterrupção prevista no "caput" deste am
tigo, se o funtonario demitido por qualquer motivo, for readmitido dentro de no
Báximo 60 (sessenta) dias, descontados os dias que permaneceu seu prestar servi
ços. .
6 3º — Completado o período previsto no artigo primeiro, o servi
dor sera chamado a cptar ou não pelos benefícios nele previstos, no praro de
60 (sessenta) dias, a partir do recebimento da Comunicação do Serviço de Pessoal.
'
Art. 2º — Estendon-se s0o servidores públicos municipalá regidos
pela CLT, os direitos assegurados pelo Estatuto do Funcionalismo Público Bunici
pal, no que tange às seguintes Vantagens Pecuniáries:
1 — Adicional do Tenpo de Serviço;
II - Adicional por Nível Universitario;
111 - Adicional por Cargo em Comíssão ou Função Cratificada,
$ 1º — Aplicar-se-a, para a concessão das Vantagens Pecuniárias,
citadas no "caput" deste artigo, as mesas disposições contidas, respectivasen-
te, nos arta, 33, 34 e 37 do Estatuto aprovado pela Leí nº 2,718, de JO de de —
genbro de 1983,
$ 2º - O tempo de! serviço prestado ao Município ds Berra Kansa -
pelos servidores atingidos por esta Lei, será computado para os efeitos dos in-
cisos 1 e III deste artigo. )
mato
A
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
amava Mesmisgpad de Lena Horsa
LEI Nº - Fls, 02
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplícação da presente Lei
correrão por conta da dotação de Pessoal prevista em Orçamento.
Art. 4? - Revogadas as disposições em contrário, esta Leí entra
em vigor na data de sua publicação,
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 11] de setembro de 1987.
=
DR. LUIZ CARLOS SUCKOW F. DO AMARAL
PREFEIT