norma nº 2127/1987

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
mara Maniogpal de Lana Hensa
A CÂMARA MUNICIPAL DK BARRA HANSA APROVA E EU SANCIONO A BEGUINTE:
LEI Nº 2127 , DE 21 DE outubro DE 1987,
Concéde estabilidade sos empregados do * SERVIÇO
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA HANSA-BAAE” .»
Art. 1º - o empregado do "SERVIÇO AUTÔNOMO DE Á -
CGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA-SAAE", que tiver completado t0 ( dez )
anos ininterruptos de efetívo exercício nos quadros da Autarquia
só poderá ser demitido:
a) a pedido formal do interessado)
b) por falta greve, das oapituladas no art. 482 ,
da CLT.
Parágrafo único - Excessão feita à demissão & pe-
dido, as demais só se efetivarão após instauração de Inquérito Admi
níetrativo, onde tenha sido assegurada ao empregado ampla oportuni-
dede de defesa,
Art. 2t - Provalecerá a ininterrupção prevista no
"caput" do artigo anterior, so o empregado demítido por qualquer mo
tivo, for readmitido dentro de, no máximo, 60 (sessenta) dias, des-
contados os dias que permaneceu sem prestar serviços.
Art. 3º - Completado o período do 10 (dez) mos
ininterruptos de serviço, de que treta o art. 1º, o empregado será
chamado a optar ou não pela estabílidade, no prazo do Ggo(sessenta)'
dias, a partir do recebimento da Comunicação do Serviço de Pessoal. |
art. 4º - Revogadas as disposições em contrário ,
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA KANSA,2] de outubro de 1987.
DR. LUIZ CARLOS SUCKOW FP. DO AMARAL
Prefeito