norma nº 2132/1987

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ermea Memizipal de Lena Hlensa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E KU BANCIONO A SEGUINTE: w
LEI Nº 2132 « DE 23 DE novembro DE 1997.
Estiua a Receita e fixa a Despesa do Município de
Barra Kansa para o exercício de 1288.
Art, 1º — O Orçamento Geral do Município de Barra
Nansa, para o exercício financeiro de 1988, discrínínsdo pelos anexos inte-
grantes desta Lei, estima a Receita em CZ$ 1,336.000.000,00 (um bílhão, tre-
sentos e trinta e seis milhões de crusados), e fixa a Despesa em igual im
portância, íncluso no total referido os recursos do Órgão de Administração!
Indireta,
Art. 2º - A Receita sera realizada mediante a are
recadação de tributos, rendas é outras receítas correntes e de capital, na!
forma da legislação em vigor é das especificações do anexo 02 da Lei nº!
4,820 (Quadro Demenstrativo da Receita por Fontes), com o seguinte desdobre-
mento!
2. RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
2000;00 — RECEITAS CORRENTES
1100,00 — Receita Tributária
1200;00 — Receita Patrimonial
2400;00 — Transf, Correntes
1500,00 - Outras Rec; Correntes
2000,00 — RECEITAS DE CAPITAL
2200.00 — Operações de Crédito
2300;00 Alienação de Bens
2500:00 - Transf; de Capítal
TOTAL
2: RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
SERVIÇO AUTÔNONO DEZ ÁGUA E ESGOTO
1000,00 - Receitas Correntes
2000,00 - Receitas de Capital
MEXOS (—-) Transferencia
do Muntcípio
Cs8 976,000.000,00
Cx$ 165.951,000,00
Cs$ 40.068,000,00
Cx$ 727.781.000,00
C:$ 44,200.000,00
Ca$ 224,000.000,00
Cz$ 110.000,000,00
Cs$ 250.000,00
Cx$1.200,000,000,00
Cu$ 134.000.000,00
Ca8 12.000.000,00
Cz$ 10.000.000,00 Cn8 *138.000.000,00
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
emana Meneigpal de Lana Hlensa
LEI Nº , DE DE DE 1987. Fis. 02
2132 23 novenbro, ,
Art. 3º - A Despesa sera realizada segundo discriai-
nação dos Quadros: "Programa de Trabalho” (Adendo V & Portaria SOF Nº 08, de
04.02.85) e “Natureza de Despesa” (Adendo III à Portaria SOF Nº 08, de 04:02,
85), que apresentam o seguinte desdobramento sintético:
2: — POR FUNÇÕES DE GOVERNO
1,1 — DESPESA DA ADKINISTRAÇÃO DIRETA ,
O1 - Legislativa Cas 58.022,000,00
03 —- Administração e Planejamento Ca$ 167.800.000,00
04 - Agricultura Ca$ 3.500.000,00
05 —- Comunicações cz$ 660.000,00
08 - Educação é Cultura Ca$ 281,000,000,00
10 - Habitação e Urbanismo Cr$ 114.010,000,00
11 - Indústria, Comtrcio e Serviços Cuz 20.800.000,00
13 - Saúdo e Saneamento Cx3 83,258.0C0,00
15 - Assistência e Previdência cz$ 85.278.000,00
16 - Transporto Cz$ 387,572.000,00
TOTAL
Cz$ 1.267.000.000,00
1:2 - DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
13 - Saude e Saneanento Cz$ 148.000.000,00
MENOS (-) Transferencia do
Kunícípio Cz3 10.000.000,00 Cz8 186. 000000 ,00
TOTAL GERAL CZ$ 1,2336.000.000,00
2. POR CATEGORIAS ECONÔNICAS
2.1 — DESPESA DA ADKINISTRAÇÃO DIRETA
3.0.0.0 - Despesas Correntes Cr$ 818,392,000,0€
4.0.0.0 —- Despesas de Capital Cz$ 381.608,000,00
TOTAL Ca$ 1.200.000,000,00
2:2 - DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
3.0.0.0 — Despesas Correntes Cz$ 124.000.000,00
4.0.0.0 - Denpesas de Capital €z3 22,000,000,00
HENOS (-) Transferência
Go Hunicípio Cr$ 10,000,000,00 Cz$ 156 .000:000,00
TOTAL GERAL 1.336.000.000,00
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mana Mesma PA Lena Horse
LEI Nº DE DE DE 1987 Fis. 03
2132 E 23 novembro '
% — POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
8.1 - POBTR LEGIALATIVO
C1) -— CÂXARA NURICIPAL cas 80 000.000,00
CIR « Secretaria <a Cizars €s3 £3,200,000,00
8.2 — PODER EXECUTIVO - ADMINISTRAÇÃO GIRSTA
101 — Gabinete do Prefeito €x3 9.500.000,00
102 - Becretaris kunicipal de Gererno Cat 8.200,000,00
103 - Secretaria ln, da Divulgação € Promoções Cas EO CO, 009,00
104 — Gocrstaria Hunicipsi ds Aduinistração Cú 164.000.090,00
109 - Bacreturia Nunicipal do Fesênda Ca3 68 «ROO. CIO, DO
106 «- Secretaria Winmicipai de Plan; Urtamo Css 6.000,600,00
107 — Geuretaria im, de cares 6 form. Núlicos Ca3 E$S.000,000,00
108 — Secretaria itm, do Educação & Culturs pos 233, 000,000,00
109 — Secretaria Ka, do Gaúto 0 Prom, Social Ca3 73.800,000,00
110 - Secretaria Rumicipal do Agricultura €x3 3, 800,000,00
TOTAL Cad 1.800,000,000,00
823 — PODER EXECUTIVO - ADMINISTRAÇÃO IREIFETA
Oà - Conselho Daltbarativo Cx3 160.000,00
co - Diretoria Executiva Cs$ 8,102.000,00
€3 - Cape Ada, Finenceto Ca$ 68,45D.000,00
04 - Dep Técnico Ca3 95,845.000,00
TOTAL €13148;000,C00,00
NENCS (=) Transfartaçia
do lamicípio CuS 20,000, 000,00 CES | 252,C00.000,00
C13 1.82548,000,000,00
Arte 4º — O Exeeutivo Eumícipal é autorizado as
1 » nbrir créditos adicionais suplencataros até o linito do 50% ( cinquenta por
conte ) tas dotações de Orçamento da Decsasa, comaigaado NOS quadros ta
"inturesa Ca Denpena” (Adendo 111 É Purteria GCF nº OU, ds G4,02,65 « anexo
2 — Donpenas), en conforuidudo con o disposto ne arte 7%, inc; XI, da Les!
Tr Vosderai nº 2.920, do 17.03.64)
Ile ronlizar operações ds crédito por antecipação da Receita, até o limite de
228 (visto é cínco per cento) Ca Receita estimada, nos ternos do art, 67,
én Ementa Constituotonal nt 1, do 17410.00, 6 arti 7º, ing, IX, da Lei Fada
rel nº 4.520, de 17,.03,645
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mean Menmisipal de Lena Hensa
LEI Nº 2132 » DE 23 DE novembro DE 1987. Fls. 04
III - realizar operações de credito até o límite de Cx$ 110,000,000,00 (Cento é
dez milhões de cruzados), de conformidade com o $ 3º, do art, 7%, da Lei
Federal nº 4,320/64;
Art, 5º - O Orçamento do Órgão da Adainistração Indi
reta « Gerviço Autônomo de Água e Esgoto, discriminara as despesas que correrão
à centa de nes recursos próprios,
Art, 6º - Enta Lei entrará em vigor a 1º de janeiro!
de 1988, revogadas as disposições em contrário,
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA KANSA, 23 de novembro de 1987
0bs.: MENSAGEM Nº 30/87