norma nº 2135/1987

ESTADO DO RIO DE JANEIRO k
Leomar Mnicgpal de Lena Mansa
A CÂXARA HUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCICHO A SEGUINTE
LSI Nº 2.135 , DK 30 DE sOVvEMBRO DB 1987.
Ementa; Autoriza q Poder Executivo a efetivar
Cessão ds Uso de imóvel à Associação!
das Senhoras de Caridade Santa Izabel.
Art, 21º — Fica o Poder Executívo autorizado a
efetivar Cessão de Uno, pelo prazo ce 10 (dez) anca, de parte do
imóvel sito à Rua Bernagino Inácio Silva, 37, no centro da cidade
e de propriedece ca Kunícípio, compreendendo uma cala de 24,357" 4
área livre fronteiriça de 23,000", em favor da Asnotisção des Se-
nhoras de Caridade Santa Isabel,
$ 12 - Ma cela e área livre chjato Gnate arti
go, a entidade beneficiária instelerá eua Sedo Própria, obrigando
se, Centro de guas finalidades estatutírias, e tltimar c9 atendi-
mentoa golicítados pola Prefaittura.
$ 22 » Na área livre fronteiríça de que trata
esto artigo, «a consionâária deverá ampltar suas instalações, sedi-
ente projeto aprovado pela Prefeitura,
Art. 2º - Na eventualidado de a entidads beno
fictáris, em qualquer tempo, desvirtuar as finalidades da prescn-
te Cessão de Uso, revartarão à Municipalidado, plensmente, a sala
e a frea livre fronteiriça, com todas as benfeitorias porventura!
nelas introduridas, tem que caiba exigir-ss qualquer indenização!
à Prefeitura que, no caso, rezcindirá o Termo correspondente.
Art, 3t - Revogadas as disposições em contrê-
rio, esta Leí entra em vigor na dets do cua publicação.
PREFEIXURA MUNICIPAL DS BARRA MANSA 30 DE NOVENBRO DE 1987,
á
Dr nn RR
DR. LUIZ CARLOS GUC .
Prefeito