norma nº 2137/1987

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Lema Mnizgpal de Lena Hansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE!
| Ementa: Altera a redação do artigo 1º da Leí nf?1.676,
de 05/05/83.
Art. 1º - O artígo 1t da Lei nº? 1.676, de 05/08/83 ,
- passa a ter a seguínte redação:
x
"Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Barra Man-
Ba, na pessoa de seu representante legal, autorizada a outorgar as es
crituras definitivas, diretamente as víuvas e Bos viúvos, cujos e
pda +4
ges, adquirentes de terrenos com base na Deliberação nº 1.143, de
30/10/72, houverem falecido até a data da realização do ato, observa-
das as disposições da referida Deliberação. |
e LA I
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, es-
ta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
EE mr
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 03 de dezembro de 1987
LUIZ CARLOS SUCKOW F.
PREFEITO
DR. DO AMARAL