norma nº 2147/1987

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
, e
mara Municipal DA ZA Hess
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI Nº 2147 , DE 16 DE dezembro -DE 1987.
Ementa: Estende aos servidores egressos da extin-
ta Fundação Hospitalar de Barra mansa, os
efeitos da Lei nº 2115, de 11 de setembro
de 1987.
Art. 1º — Para a postulação dos Dircitos c Vanta -
. gens Pecuniarias garantidas ao servidor público municipal pela Lei
ue nº 2115, de 11 de setembro de 1987, fica assegurado, aqueles egres-
sos da Fundação Hospitalar de Barra Mansa, extinta pela Lei nº
1691/83, o tempo de efetivo exercício ali trabalhado.
Art. 2º - Para que não seja considerada como inter
rupção do efetivo exercício, o interessado devera, atraves de reque
rimento ejuntada da respectiva Carteira Pofissional, comprovar que
entre a sua demissão da extinta Fundação e a admissão nos Quadros '!
de Pessoal da Prefeitura não tenham sido transcorridos mais de 90
. (noventa) dias.
Poragrafo Unico - Os requerimentos deverão ser a-
presentados no prazo maximo de 6 (seis) meses, contados da data de
vigência desta Lei.
b Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario,es
ta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITUKA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 16 de dezembro 1987.
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DR. LUIZ CARLOS SUCKOW F. DO AMARAL
Prefeito