norma nº 2150/1987

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
mana Menicgpal de Lena Hong
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI Nº 2150, DE 16 pk dezembropE 1987,
Ementa; Autoriza o Poder Executivo a efetivar Censão de Uso
* de uma área de terras à CRECHE SÃO COSME E DANIÃO.
,
Y
1
Art. 1º — Fica o Poder Executivo sutorirado a efetivar Cessão de Uso
pelo prezo de 10 (dez) anos, de uma área de terras com 426,00", localizada na
Rua Francisco de Melo, Bairro Vila Nova, nesta cidade, com as seguintes medidas
e confrontações: 21m de fundos, confrontando com o lote nº 10, 22m pelo lado
direito, confrontando com o lota nt 9, 22m pelo lado esquerdo, confrontando
com uma servidão e 21m de frente, confrontando com a Rua ga mencionada, em fa-
vor de CRECHE SÃO COSME E DAMIÃO, inscrita no CGC/HP sob o nº 28.645.722/0001-
30.
A)
h
Parégrafo Único: - No imóvel de que trata o "caput" deste artigo, a
entidade beneficiária construirá sua Sede Própria, para manutenção de serviços
de natureza assistencial e filantrópica à infância, obrígando-se, em contra-
partida, a ultimar os atendimentos solicitados pela Prefeitura,
Art, 2? = A entidade beneficiaria têrá [0] Prazo de 1(um) ano para 1-
niciar a construção de que trata o artigo anterior, apos o projeto aprovado!
pela Prefeitura, devendo concluí-la no prazo de 's(três) anos, fluíndo del o
prezo já citado de 10 (dez) anos. N
Art. 3º - Na eventualidade de a entidade beneficiária, em qualquer *
tempo, desvirtuar as finalidades da presente Cessão de Uso, revertera a HKunici-
palídade, plenamente, a referida área de terras, com todas as benfeitorias por-
ventura nela introduzidas, sem que caiba exigir-se qualquer indenização & Pre —
feitura, que, no caso, resoindira o Termo correspondente.
Art. 4º — Revogados as disposições em contrário, esta Lei entrará '
em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 16 de dezembro 1987.
DR. LUIZ CARLOS SUCKOW F. DO AMARAL
ao DO dual DMR