norma nº 2151/1987

Pa e
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Loma Manivipal de Dema Hnsa
A CHARA HUNICIPAL DE DARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A BEGUINTEL
LEI Nº 2.151 , DE 30 DX desembro DE 1987,
Ementas DA nova redrção À Lista de
Berviços constante do Códi-=
go Tributario Huntoípal, fa-
ce à Loi-Complerentsr nº
68/87, é G& outras provi-
cênciss. 4
Arte 1º - Q parágrafo único do artigo 51 ca Lei
nº 1.708, de 17 à cutupro de 1983, passa a vigórar com & soguiínte
rudaçõão:
"Art, 1 » osasco stereo.
Parágrafo Único - Para os efeitos deste srtiígo,
oonaidera-ge presteção de esrviços o oxorcício dan seguintes ativi-
caces:
LIETA DE SERVIÇOS
Sorviços det
| » Wédicos, inclusiva análisos clínicas, eletrictdado múdtca, Fl
útoterapia, ultrsesonogrartia, radiologia, tomografia o congênt=
LOS
ê& - Hospitais, clínicas, ssatórioa, laboratórios da análica, ambus
latórios, PrOntO-SGESFTOS, nanteôsios, casos ds esúds, de me
pouso e de recuperação e congoneres,
3 — Bancos de cangue, leite, pelo, clhos, sêmen e congêneres. '
4 a Enfermeires, obatretãas, ortópticos, fonosudiõloços, protéticos
(prótese contária).
S - Assistência récdica e congêneras previstoa nos ftena 4,28 3
desta Liuta, prestados através ce planos de medioína ds grupo,:
convênios, inglunive com emprosas para ossistência, a eprecnõor
6 - Plenos ge saido, pregtados por euprese que não enteja anetutega
no Ítem 5 costa Lista e qua 69 cuspran através co ssrviços!
prestados por terceíroa, contratados pela ceprúuso ou 'apenas
pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do pleno "
ai A
7 -
De L
10.
11
12-
43-
14-
13
Na
16-
47-
18-
10-
8-
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ema Manizipal de Lena Mansa
na 2.151 |, Dx 30 bz Dezenbro DE 1957. FLs. 02
Nédicos veterinários.
Hospitais veterinários, clínicas veterinárias é congéneres.
Guarda, tratamento, emtstremento, edestrasento, embolezazanto,
elojunento é congêneres, relativos a animais,
Barbeiros, eobelereiros, wanícuros, pedicuros, tratamento de
pele, depilação e congensrsa,
Penhos, Cuonas, sauna, cansagena, ginéctica e congêneres,
Varrição, coleta, rezoção o incineração do lixo.
Lingpera o dragegex és portos, rios é qunais.
Lispeza, oanutenção é conservação Ge spóvois, inclusive vias
puslicas, parques a jardind.
Desinfecção, imunização, higienização, dasratização e congêne-
rea.
Controlo é tratanento de eftluentss de qualquer naturesa e ce
agentes fiaicos o biológicos.
Ineineração ca reníduca qualequer.
Limpesa de chaminis.
Caseczento ambiental e congêneres.
ê
Assistêngia técnica,
Assessoria ou consultoria Ge qualquer natureza, não contida em
cutres Ítens desta Lista, organização, programação, plansje-
mento, ennensoria, procesaarento ce dados, consultoria denis. ,
finsnosira cu aduintetrativa, = “
das
Piamejamento, coordenação, progrezação ou orgenização tienteno es
finencetra qu aúminiatrativa.
análises, inclusive ds sistemas, exames, pesquises q “ntóiua. -
ções, coleta ce processamento de dados de qualquer natureza.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
24 —
28 -
28 -
2a -
29 -
30 —
3 -
32 =
35 -
38 -
87 -
Contabilidade, auditoria, guarda-livros, téanicos em contadi
lidade e congêneres, f
Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas,
Traduções e interpretações,
Avaliação de tens.
Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral
e congêneres,
Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer naturezo.
Aerofotogrametria ( inolusive interpretação ), mapeamento e
topografia.
Execução, por administração, empreitada ou eubenpreittada ds
construção eivil, de obras nídraulicas e outras cbras cemes-
tnantes e respectiva engenharia consultiva, iínalusivs servi-
ços auxíiitares cu complenantares ( exceto o fornecinento de
mercadortas produsidas pelo prestador ds serviços, fora do
local ca prestação dos serviços, que fica cujeito eo ICH).
Demolição.
Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pon-
tes, portos + congêneres ( exceto o fornecimento de morcado-
rias procuzítdas pelo prestador des serviços fora do logal
da prestação dos serviços, que fica sujeito eo ICX ).
Pesquisa, perfuração, cisentação, perfilages, eatirulação «e
outros cerviços, relacionados com «à exploração e explotação
de petróico e gás natural,
Ficorestemento e reflorestasento,
Escoramento «e contenção de encostas e serviços congêneres.
Paieagismo, jardinagem o cecoração ( exceto o fornecimento * ;
de mercadorias, que fica sujeito ao ICX ).
Raspagem, calafetação, polimento, lustraçãe de pisos, pare-
den e divinórias.
ta
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LEI Nº 2.151 , nx 30 Dx DEZENBRO py 4987, FL8, 09
1706/83, pensa a vigorar com à seguinte regação:
" Arts 60 = ...
1 o ae e e
Ji- serviços paraitios as cbr&s hídreulicas
ou ca construção civil, tributadas na alíquota de S% (gínco por
cento), conforme Ítem 6, da Tabela constante do art. 66."
Arte 4º - O art, 01, da Let nt 1706/03, passes
a vigorar com a seguinte redação;
* Art, 81 —- Todos aqueles que se utilizarem
Gon serviços prentados pór tHpresas ou profiesionais eutênomos
dous nºs 31, 32 e 33 da Tabela do parêgrafo unico, do art. 51, são
solidariemente responsáveis pelo pagesente Gs imposto relativo
eos serviços por elos prestacos, se não exigirem cos metros a
ecuprovação do respostiva Anesrição fiscal no ôrgão competente,”
Art, 8º — O art, 66, 6a te! nº 1706/83, passa
a vigorar con a seguinte redação!
“ Arte 68 - O ieposto será calculado de acor-
do con q seguinte Tabslaz
TD ER e
x Ds KATUREZA DA ATIVIDADE INPOSTO FIXO HNOVINENTO
ORDER SENESTRAL - LCoNÔnICO
UPIBAX % SOBRE A
BASE DE
CÁLCULO.
TR SD Sn ea e da pr e ai e
PROFISSIONAL AUTÓNGXO
oi profisatonais títulados por
estabelcoizentos de ensina
de nivel superior v provi -
sionados pela prestação do
esrviçes sob a forca de tram
valho preccal do próprio
contribuinte. secenveser sos 2,0
02 protisstonsão titulados por
estabelecíizento de | ansino
de outros niveis. cccccevoas 2,0
O intimado mito no
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
zm Menicgpal de Lero Hansa
Ler ne 2:13) 0730 pg DEZEMBRO py sga7, FLeo. 10
03 Cutros não enquadradndos
noo Ítens anteriores... 4,0
04 Pecretros, Levedsiras Cos
tureíres, Alfaiates, Tri=- t
coteiras, Doceirps, Car-
roceiros, Jartineiros +
Pintor de Paredes, Gerven-
tes, Arrumnósiras, Faxio
neiras, Passageiros, kngra-
xateg e BiggatoiroDecvesoes 0,0
|
|
os Atividades constentos ca
Lista do Berviços, a ,que
co reter. o parágrafo unia |
a) 12, 13, 15, 18, 19, d2, |
32, 33, 38, 30, € 69 mm
1Ínea va”, & Ou
&) Gomais GOrviçon.ccescos 4.05 |
co torviços não provistos nos h
Ítens antartores,prestacos
por aupresaa profissicnala, Mo 4
Art. 9º « O artigo 62, da Let nt 1709, Se 17 do cutue
bro de 1983, pessa à vigorer con a seguinto redação!
“Art. 69 - Quando cn sarviços a que xe referes os Le :
cisos 1, 4, 7, 24, 81, 07, 08, 09 SO € 91, Ga parágrato Unico é
do art. 51, forem prestados por sociedades profiantenalo, o im
pesto será ealeulaco em rolação a cada profissional Badilitado .
sõo!0, Cnpregado ou não, que Pproste Serviço em nome ca eucicga ,
dd, exbora assunindo respongadiltdads pessoal nos tersos da Lei
spllaecval da seguinta furras
1 » Búgies habilitados! monsalmente, 0,16 (Csnscsois ?
décimca) da UFIHAS, vigente à data do fato goarador;
II Enpregadsa ou no, quo prestem cerviçoa en noms da
mosiedades mensalmente, 0,04 (quatro centésimos) ,
| ca UPIZAM, vígento à data do fato 2?
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
mana Mendo de Lena Hlensa
LEI w* 2.151 | nx30 py DEZEMBRO pr 1907. FLa. 11
$ 1º — Kão são connideratos Uniíprofissionais es sooie-
dagess
1 - cujos £ócica não possuan, todos, a cssoa hedilt -
tação proftesicnal;
1X - que possuírem sócios pessozs jurídicas;
TIle pa tonhas nnturera ecrarolaL;
IV « que exerçes etividacen diversas da habilitação *
profisstonal dos sócica.
$ 2º - As sociecades do que aluts o perágrato anterior,
terão o seu imposto, calculado é devido, de asordo com
a Tabela do art, 69, da Lei nº 1706, ce 47 de cutudbro
de 1983."
Arte 7º - O art. 72, da Lei nº 2708/03, pasta a vigorar
com a seguínto rodaçeos
“art. 72 — Na prestação dos serviços e que ae refere
ou incisos 31, 32 e 33, do parágrafo único €o art, S1, o imposto
será caloulado cobre e preço dos esrviços, dedusido das parcelas
correspondentes?!
1 - co valor dos cretcriais forneaicos polo prestador *
tos serviços, e
1I- «o valor daa sutenpreitacas já tributadas pelo im
posto.
Perêgreto Único - Considsra-te preço do serviço, para
efoito do fixação de baso de cálculo do inpaento, na exscução de
obras por atnintotração, acrescidai €o valor da mao=-to-cbra ê
respectivos ensérgos sccieis ainda quer tais decpezes esjen ce
rezpensabilidute de terceiros.”
Art, 82 » AS Informações individuslisadas sobre sarvio
prestados a terceiros, necerzírios à comprovação dos fetos gart=
toras citados nos Ítens 94 é 95, da Lista Co Serviços canta Let,
oerao prestadas pelas instituições finenosires na forma prescri-
ta pelo inqico Il, do art, 107, da Lei nº 5,172, de 25 de cut
bro de 1986 (Cócigo Tributário Nacional).
Arts 9º - Fica o Poder Executivo Municipal autori
a editor ca regulanentos necessarios eo fiol cuapricent
ólsposítivos Gs» presente Lei,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Cimana Manica de Lema 7/4008
l
|
LET mê 2.151 ., DS 30 0% DESEMBRO DE 1887, FLa. 12 |
Art, 10 - Pevogetio &m disposições em ctre.
trório, em agpocial ca arto. 2? q 9% da Las nº 1622/84, bes cos :
no & lei nt 2064/86, esta Let entra en vigor na cata dé sua Die:
blicação, produzindo, entretrnto, szun ocfuitoo a partir de 14
de jJenairo ce 1999,
PAEFRITURA WUNICIPAL DX RARRÁ MANSS 30 DE DESENBRO DE 1907,
na a =
DR. LUEZ CARLOS BUCAOA P. DO AMARAL
Prefaito