norma nº 2157/1988

E ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GE) esnata AMesnizpal DA LDarres 7/4205
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI Nº 2157 » DE 22 DE abril DE 1988.
Ementa: Dispoe sobre a aprovação de
planta e fornecimento de Habi-
te-se e Alvara de localização.
Art, 1º - A PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA/RJ, para a
provação de plantas e fornecimento de Alvaras de localização e Habi-
te-se, observara o disposto nos Codigos de Edificação e Obras e de
Postura e Tributario, independentemente de quaisquer outras formali-
dades ou documentos.
Art. 2º? - O requerimento para obter-se qualquer dos docu-
mentos desta Lei, poderá ser feito pelo interessado, diretamente, ou
por pessoa habilitada para tal.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, inclusive
a Portaria GAB - SMF nº 006/87, esta Lei entrara em vigor na data de
sua publicação,
” PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA,22 de abril de 1988,
lo
ALDERAN CASAL MARQUES
PREFESÃO