norma nº 2159/1988

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
omena Mersizgpal de Lena Hlemoa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI Nº 2159 |, pEl2 pr malo DE 1986.
Autoriza o Poder Executivo Municipal q
fazer Cessão de Uso de lote de terras dc
Patrimônio Municipal & ASSOCIAÇÃO DE MO-
RADORES DO CONJUNTO MORADA DA COLÔNIA É
Art, 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizé
do a fazer CESSÃO DE USO, pelo prazo de 10 (dez) anos, do lote de ter:
ras nº 9 (nove), Quadra "H", na confluência das ruas 7 ei, no Conjuntç
Morada da Colônia II, nesta cidade, de propriedade do Município, à AS.
SOCIAÇÃO DE MORADORES DO CONJUNTO “MORADA DA COLÔNIA II", lote este
com 1.028,00m. |
Parágrafo Único - No imóvel de que trata o "caput'
deste artigo, a entidade beneficiária construirê sua sede, onde instal
lara diversos equipamentos para prestação de serviços comunitários, |
Art. 2º - A entidade beneficiária terã o prazo dá
1 (um) ano para iniciar a construção referida no artigo anterior, após
projeto aprovado pela Prefeitura, devendo concluí-la no prazo máximo
de 3 (três) anos, fluindo daí o prazo já citado de 10 (dez) anos, ,
|
Art, 3º - Na eventualidade de a entidade benerieti
ria, em qualquer tempo, desvirtuar as finalidades da presente Cessac
de Uso, reverterã à Municipalidade o referido lote de terras, com to-
das as benfeitorias nele introduzidas, sem que caiba exigir-se qual-
quer indenização a Prefeitura, tornando também sem efeito o Termo cor-
respondente.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário,eg
ta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, I2 de malo de 1988.
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DR. LUIZ CARLOS SU LO
PREFEITO '