norma nº 2161/1988

a
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
cmna Manicgpal d Lena Hensa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTES:
LEI Nº 216] DE 12 pE malo DE 1988.
Conoede prazo para regularização adminiatratíiva
de àreas, sem as restrições previstas no Art.41,
da Leí nº 1.575/80, e dá outra concessão.
Art, 1º - Todas as áreas, existam ou não edifi-
cações, até a data da presente Lei, estão passíveis de reguiariza-
ção administrativa, sem as restrições previstas no Art. 41, da Lei
nº 1.575/B0, desde que os interessados formulem seus requerimentos .
até o dia 31 de dezembro de 1988,
Parágrafo Único - Aplicam-se es disposições des
te Artigo, inclusive, para ag êreas com frente para servidões.
Art, 2º - Serão também passíveis de regulariza-
ção administrativa, sem as restrições previstas naquela Lei, as ca-
sas com menos de 3 (três) metros de recuo da Rua, desde que se tra-
te de casas já construídas e aguardando apenas a liberação do Habi-
te-so,
Art. 94 - Revogadas as disposições em contra-
rio, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. N
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 12 de maio ds 1988, N
Dr. LUIZ CARLOS 8. FERREIRA DO AMARAL