norma nº 2162/1988

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
cmena Menmisipal de Lena Hansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA HANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE!
LEI Nº 2162 + DE 25 DE HAIO DE 1988,
Concede aumento salarial para os servi-
dores da Prefeitura Municipal de Barra
Rensa,
Art. 12 - Ha conformidade con o que dispos o art.
2º da Lei nt 2155, de 26 de murço de 1988, é concedido, a partir da
data-base de 1º de maio de 1983, o aumento global de 95% (noventa .e
cinco por cento), desdobrado em parcelas bLi-mensais, que incídira so-
bre as Tabelas de Vencimentos q de Salários, de Cargos cu Conicsão e
de Funções Gratificades, smsim como sobre os valores dos Proventos e
dos Pensões, vigentes a partir do if do março de 1988,
$ 1º - O aumento global de 95% (noventa e cinco
por cento) cesdobrar-se-& em 3 (três) parcelas, e seu pagamento se
processarã nas coguintea bases:
I - 25% (vinte e cinco por cento) a partir de
01/05/88;
II - 20% ( vínto por cento ) a partir de
01/07/8383 .
III - S0% ( trínta por cento ) « partir de
01/09/88.
$ 2º — Exocluem-se do estabelesído no "caput"! des-
to artigo, os valores salariais iínferíóres eo Píno Nacional de Salão
rios, inatituído pelo Decreto-Lei nt 2351, de 07/00/87, os quais se-
rêo reajustados, asutonaticarente, nes datas é nos percentuais que £fo-
rem estabelecidos pelo Governo Foderal.
Art. 2º - Constatada a disponibilidade do Erário
Muntcipal, o Chefe do Executivo podera conceder, através de Decreto ,
outros reajustes colstívos, antecipando-se à proxima data-base de 1t
de novenbro de 1988,
Arte 3º - O Prefeito Municipal doterminara a ela-
boração das Tabelas mencionadas no art. 1º desta Lei, € as eprovará à
medida em que forea ss cfetivando os desdobrazentos percentuais ali
previstos.
Arte 4º »- OS recursos para cobertura das despesas
decorrentes desta Leí serao decorrentes da dotação de do cor-
rente exercício. a
: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Coma Manicipal do Diana Manso
LES Nº 2162 . DE 235 DE MAIO DE 1988.
art. 5º — A presente Lei entra em vigor nao data de |
“sua publicação e revoga quatsquor outras disposições em contrário, *, 1
por óbvio, o $ 1º do art. 42 da Lei nº 2194, de 27/11/87, cujo "oaput”
fora revogado pola Lei nº 2155, de 25/03/88.
PREFEITURA MUNICIPAL DS BARRA HANSA, 25 de maio de 1988
DR. LUIZ CARLOS 8Y
Prefeito